Da desnecessidade de lançamento oficial por se tratar de débito declarado e não pago. Da validade da adoção da UFESP. Cuidando-se de matéria unicamente de direito, desnecessária a produção de prova pericial.

Improvimento ao recurso da pessoa jurídica - Consoante a súmula 83 do STJ, é firme a orientação da aplicabilidade da taxa Selic para a cobrança de débitos fiscais - Provimento aos recursos oficiais e ao voluntário interposto pela Fazenda Estadual.

Cooperativa deve custear transplante de medula óssea.

É dever da operadora de plano de saúde custear tratamento expressamente excluído das cláusulas contratuais, como o transplante de medula óssea, se o mesmo foi prescrito pelo médico como alternativa para a cura de doença não excluída da cobertura do contrato (câncer).

Paciente obtém direito a implante de aparelho auditivo especial

TJMT mantém condenação por tráfico de entorpecentes com agravante

Uma nova indústria brasileira - Indústria da indenização na Justiça do Trabalho

Pedido de dispensa de avaliação

Multa do artigo 475 do CPC não se aplica ao processo trabalhista

Heteros e homos

Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva, Socióloga, Jornalista (DRT/RS 13.573), acadêmica de Direito. E-mail: [email protected]

Prefeitura deve indenizar cidadão que caiu em buraco

Liminar permite ao Carrefour vender bebidas alcoólicas, mas consumo não pode ser "imediato e interno" nas lojas

2ª Turma do STF diz que contribuição social só é devida a partir do ano seguinte ao de sua instituição

STJ concede liminar em habeas-corpus para envolvido em acidente na ponte JK em Brasília

Inversão do ônus da prova é prerrogativa do consumidor

Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas dos concursos para cargo de advogado da Prefeitura de Congonhinhas/PR, Companhia Energética do Piauí, São Paulo Turismo SA, provas do ano de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Denúncia. Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Desvio de verbas públicas. Decreto-lei 201/67. Falsidade ideológica. Materialidades dos delitos e indícios de autoria.

OAB-RJ recorre para impedir que reprovados em exame advoguem e ponham sociedade em risco

Senado encaminha mandado de segurança para suspender pagamento de dívida do Beron

Acidente de trabalho: pedido de indenização substitutiva da estabilidade provisória é admissível até os últimos dias do período estabilitário

Mato Grosso do Sul questiona decisão do CNJ que mandou substituir titulares de cartórios não aprovados em concurso público

Município não fornecerá remédio