Alinne Soares Guerra ^{( * )}

01. A locação de imóvel, para nele funcionar determinado serviço público, será uma modalidade de contratação que:

a) Depende de prévia licitação, em qualquer caso.
b) Pode dispensar a licitação, nos casos previstos em lei.
c) Não exige a licitação, nos casos previstos em lei.
d) Prescinde de licitação em qualquer caso.
e) Inexige processo licitatório, independentemente de lei disciplinadora.

02. Sobre a usucapião é correto afirmar, EXCETO:

a) Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
b) Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possuir como sua por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
c) Aquele que possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
d) Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.
e) O possuidor não pode, para o fim de contar o tempo exigido para aquisição da propriedade imóvel através da usucapião, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores.

03. Com relação ao instituto da servidão, analise as assertivas abaixo:

I. A servidão pode ser removida de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e à sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente.
II. As servidões prediais são indivisíveis, e subsistem, no caso de divisão dos imóveis, em benefício de cada uma das porções do prédio dominante, e continuam a gravar cada uma das do prédio serviente, salvo se, por natureza, ou destino, só se aplicarem a certa parte de um ou de outro.
III. Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.
IV. A servidão se extingue pelo não uso durante cinco anos contínuos.

Marque a alternativa correspondente:

a) Somente uma assertiva está incorreta.
b) Somente duas assertivas estão incorretas.
c) Somente três assertivas estão incorretas.
d) Todas as assertivas estão incorretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.

04. Com a redação dada pela EC no 45/2005, as ilhas oceânicas e as costeiras:

a) não são bens da União, mas sim, bens dos municípios, sempre que contiverem suas sedes.
b) são bens da União.
c) não são bens da União, quando contêm a sede de municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no Art. 26, II da Constituição Federal.
d) são bens dos municípios, pois estão em seus domínios.

05. Os contratos de gestão e a possibilidade de demissão e servidores estáveis por insuficiência de desempenho são novidades introduzidas pela Reforma Administrativa relacionadas ao princípio:

a) da publicidade.
b) da eficiência.
c) da moralidade.
d) da impessoalidade.

06. Em face da EC no 19/1998, e no que concerne aos servidores públicos civis, pode-se afirmar que:

a) foi extinta a garantia de estabilidade.
b) foi extinta a obrigatoriedade do regime estatutário, com ressalvas.
c) foi extinto o regime jurídico único, com ressalvas.
d) foi extinta a garantia da irredutibilidade de vencimentos.

07. Quanto aos direitos fundamentais provenientes de tratados internacionais é correto afirmar que:

a) quando aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.
b) quando aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
c) em razão da soberania nacional, não integram o ordenamento jurídico pátrio.
d) quando aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

08. O regime de previdência dos servidores públicos disciplinado pela EC no 41/2003:

a) é de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
b) é de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
c) é de caráter exclusivamente contributivo, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
d) compreende os servidores celetistas e os ocupantes de cargos em comissão.

09. Leia o texto a seguir:

O Estado tanto pode desenvolver por si mesmo as atividades administrativas que tem constitucionalmente a seu encargo, como pode prestá-las através de outros sujeitos. Nessa segunda hipótese, ou transfere a particulares o exercício de certas atividades que lhe são próprias ou, então, cria outras pessoas, como entidade adrede concebidas para desempenhar cometimentos de sua alçada. Ao criá-las, a algumas conferirá personalidade de Direito Público e a outras personalidades de Direito Privado. Por meio delas, então, descentralizará as sobreditas atividades. Pelo contrário, quando as desempenha ele próprio, Estado, está mantendo tais atividades centralizadas. (MELO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2000.)

A partir da conceituação acima, considere as afirmativas a seguir:

I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.
II. Entidades Empresariais são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública.
III. Órgãos públicos são centros de competência, ou unidades de atuação, pertencentes a uma entidade estatal, dotados de atribuições próprias, porém não dotados de personalidade jurídica própria.
IV. Secretarias Municipais podem ser considerados órgãos autônomos da atividade administrativa centralizada.

Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas mencionadas anteriormente:

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

10. Quanto ao poder discricionário, assinale a alternativa que exemplifica o ato administrativo que se realiza sob a exigência desse poder:

a) A nomeação para cargo de provimento em comissão.
b) A cobrança para arrecadação de tributos.
c) A aposentadoria compulsória.
d) A apuração do ilícito administrativo.
e) A licença para construção, atendidas as exigências legais.

11. Com relação ao poder disciplinar no âmbito da administração pública, é correto afirmar:

a) Poder disciplinar é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
b) No que diz respeito aos servidores públicos, o poder disciplinar é uma decorrência do poder hierárquico.
c) Do poder disciplinar decorrem faculdades implícitas para o superior, tais como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a de delegar e avocar atribuições e a de rever os atos dos inferiores.
d) A organização administrativa é baseada em dois pressupostos fundamentais: a distribuição de competências e a disciplina.
e) Abrange as sanções impostas a particulares não sujeitas à disciplina interna da Administração porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado.

12. Com relação ao ato administrativo, é correto afirmar:

a) O ato administrativo nem sempre é bilateral.
b) Ato administrativo tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados, mas não à administração.
c) Pode ser a declaração de um concessionário de serviço público, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento.
d) O ato administrativo deve provir de agente interessado, com finalidade pública, e estar revestido de forma legal.
e) O ato administrativo não está sujeito a controle pelo Poder Judiciário, pois não decorre de uma função subordinada.

13. Assinale a alternativa que indica e conceitua corretamente atributo do ato administrativo:

a) Finalidade _ É atributo que impõe seja o ato administrativo praticado unicamente para um fim de interesse público.
b) Motivo _ É o atributo de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. Pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato.
c) Auto-executoriedade _ Consiste em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
d) Competência _ É o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções.
e) Imperatividade _ É o atributo pelo qual o ato administrativo, até prova em contrário, admite-se como legal, dado que a Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade e só pode agir segundo uma norma legal que a autorize.

14. Assinale a alternativa que apresenta características do contrato administrativo:

a) É o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial.
b) A Administração Pública na relação jurídica tem supremacia de poder para _xar as condições iniciais do ajuste. Desse privilégio administrativo na relação contratual decorre para a Administração a faculdade de impor as chamadas cláusulas exorbitantes do Direito Comum.
c) A obrigatoriedade da convenção (pacta sunt servanda): o que foi pactuado deve ser cumprido, pois o contrato é lei entre as partes.
d) São os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra exclusivamente com pessoas públicas, para a consecução de _ns públicos, segundo regime jurídico de direito público.
e) Impossibilidade de alteração unilateral de suas cláusulas e da rescisão unilateral.

15. Conforme determina a legislação federal quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:

a) Nos contratos administrativos, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, alteração do projeto ou especificações, pela contratante.
b) É admitida a renovação do contrato administrativo quando ocorre omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato.
c) Declarado nulo o contrato administrativo, o efeito se opera a partir da declaração de nulidade, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir e não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.
d) Os contratos para prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter prazo de vigência indeterminado.
e) Os contratos administrativos podem ser alterados por acordo entre as partes quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

Gabarito:

01. B
02. E
03. A
04. C
05. B
06. C
07. D
08. B
09. E
10. A
11. B
12. C
13. C
14. B
15. E

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Notas:

* Questões de Direito Administrativo, extraídas dos concursos para cargo de advogado da Prefeitura de Congonhinhas/PR, Companhia Energética do Piauí, São Paulo Turismo SA, provas do ano de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]