Resolução nº 217, de 14/12/06

CONTRAN. Delega competência ao órgão máximo executivo de trânsito da União para estabelecer os campos de preenchimento das informações que devem constar do Auto de Infração.

Bancário acusado de atropelar e matar esposa permanecerá preso

Mensalão: MPF denuncia Delúbio, Valério e Genoíno

Justiça nega habeas corpus para fundadores da Renascer

Projeto que pune bandido advogado aprovada na CCJ do Senado

Resolução nº 1.805, de 9/11/06

Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal.

Legislativo não pode estabelecer isenção de tarifa de transporte

Estado obrigado a pagar diferença salarial a delegados

MST quer desbloqueio de recursos pelo TCU no Paraná

Mulheres de presos protestam contra corte de visitas em SP

Passageiro tem direito à indenização por atraso nos vôos

Concedida pelo STF liminar para acusados de crime contra a ordem tributária

União pede suspensão de liminar sobre pagamento de benefícios do fundo de pensão da VASP

Crime hediondo. Progressão de regime. Possibilidade. Inconstitucionalidade da restrição contida no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 pronunciada pelo STF.

Fundadores da Igreja Renascer têm liminar negada no STJ

Quadro de candidatos eleitos pode mudar até novembro

Indenizações do acidente podem chegar a R$ 1 milhão

Justiça Eleitoral investiu R$ 300 milhões nas Eleições 2006

Eleição traz 20 novos senadores e sete reeleitos

AGU quer suspender liminar que paralisou convênio que permitia penhoras online

O convênio, firmado entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Bacen, faculta aos tribunais que integrassem a rede Bacen Jud o direito a encaminharem diretamente às instituições financeiras ofícios eletrônicos pela internet contendo solicitações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio de contas envolvendo pessoas jurídicas.