Falta de nexo entre doença e causa da morte obriga ao pagamento do seguro

Fotocópia sem autenticação não vale como procuração

Trabalhador rural deve cumprir carência para aposentadoria por tempo de serviço

Norma do TJDFT que previa julgamento de ação penal em sessão secreta é inconstitucional

Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Trabalho de parto interrompido. Morte da criança.

TST rejeita recurso de prefeitura contra bloqueio em execução

Supremo recebe ação da AMB contra ato do TJ/RJ

Juíza diz que MP não pode pedir suspensão do IPTU

Agressão reiterada contra filho configura crime de tortura

Unimed reverte no Supremo obrigação de cobrir hemodiálise

1ª Turma considera arbitrária demissão de funcionária quatro dias antes de sua aposentadoria

Fornecimento de luz deve ser mantido em residência de menino com hidrocefalia

Quinta Turma concede remição por estudo para condenado por latrocínio

Passageiro ganha ação contra CBTU por lesão em acidente de trem

Lula sanciona lei que trata de eleições na OAB nacional

Tribunal determina que justiça federal do DF prossiga ação penal por crime ambiental

CEF não responde por ações em que se discutem contribuições previstas na LC 110

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido da empresa Meincol Distribuidora de Aços Ltda. ao considerar ilegítima a Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo das ações em que se questiona a contribuição social criada pela Lei Complementar 110/2001, destinada a cobrir o déficit gerado pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

TJRS concede liminar para retirada de empresa de lista de devedores de ICMS

Por 4 votos a 3, o 1° Grupo Cível do TJRS concedeu liminar à Aleze Indústria Têxtil Ltda., para que seu nome seja excluído da lista de maiores devedores de ICMS do Estado.

Negado seguimento a recurso extraordinário contra Petrobras

Crime de duplicata simulada deve ser julgado no lugar onde foi posta em circulação