Cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente com veículo automotor. Invalidez permanente. Quantum indenizatório. Parâmetro em salários mínimos. Possibilidade.

Intiligência da lei nº 6.205/75. Ausência de revogação do critério de fixação estabelecido na lei nº 6.194/74. Recurso conhecido e improvido. Precedentes.

Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio. Preliminar de nulidade do julgamento suscitada pela procuradoria de justiça. Nulidade não consignada no recurso da acusação.

Apelação criminal. Condenação por roubo qualificado pelo emprego de arma. Pretendida desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Grave ameaça.

Dúvidas quanto à comprovação de enfermidade para isenção de tributos gera revogação de benefício

Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar.

Ação anulatória de débito fiscal. Preliminares: ilegitimidade ativa ad causam alegada pelo município recorrente: transferência para o mérito.

Preliminar de nulidade da sentença. Revelia. Efeitos.

Carta rogatória. Diligências. Busca e apreensão. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade. Concessão do exeqüatur.

Carta rogatória. diligências.

Fim do ano forense: dever cumprido e o compromisso do dever cumprir

Retrospectiva Abracrim 2024: lutas e conquistas na advocacia criminal, fortalecimento da defesa técnica e desafios para 2025 frente à Resolução 591 do CNJ

Bloqueio de vencimentos de cliente gera condenação a banco

A cliente receberá R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

Homicídio qualificado. Preliminares de não conhecimento parcial da apelação. Matérias não impugnadas na petição de interposição.

Homem leva tiro de PM após estar imobilizado e será indenizado

Responsabilidade civil do Estado.

Site tem prazo de 15 dias para entregar mercadoria

Procedimento Ordinário

Paciente com crise de vesícula aguda será cirurgiado por plano

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada

A legislação sobre o aborto e seu impacto na saúde da mulher

Pretende-se, de um modo geral, analisar o impacto da atual legislação brasileira e estrangeira sobre o aborto na vida e na saúde das mulheres

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Condenação. Apelação criminal. Preliminares de nulidade processual, argüidas pela defesa.

Esposa e filhos de apenado morto no Presídio Raimundo Nonato serão indenizados

O valor da indenização foi fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Roubo a agência dos Correios. Materialidade. Autoria. Pena.

Questão de ordem. Apelação criminal. Possibilidade de apreciação após julgamento de incidente de falsidade documental. Irregularidades em processo de adoção de criança para o exterior.

Vítimas de agressão devem ser indenizadas

Uma das vítimas receberá R$ 60.000,00 a título de danos morais, mais R$ 60.000,00 a título de danos estéticos, e R$ 5.860,00 a título de danos danos materiais. A outra receberá R$ 15.000,00 a título de danos morais.