Cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente com veículo automotor. Invalidez permanente. Quantum indenizatório. Parâmetro em salários mínimos. Possibilidade.

Intiligência da lei nº 6.205/75. Ausência de revogação do critério de fixação estabelecido na lei nº 6.194/74. Recurso conhecido e improvido. Precedentes.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2008.004168-4 Julgamento: 31/07/2008 Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível n° 2008.004168-4 Origem: Vara Cível da Comarca de Santa Cruz/RN. Apelante: Itaú Seguros S. A.. Advogada: Dra. Viviane Santos de Sá e Souza. Apelado: Agenor Gomes da Silva Filho. Advogados: Drs. Wamberto Balbino Sales e outros. Relator: Juiz Convocado Geraldo Antônio da Mota. EMENTA: CIVIL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ...

Palavras-chave: Seguro obrigatório