Estado é obrigado a reajustar salário de aposentado

Feridos na queda de arquibancada em evento automobilístico serão indenizados

Ação anulatória de débito fiscal. Ajuizamento após decurso do prazo para oposição de embargos à execução fiscal. Falta de interesse processual/adequação.

ONU/PNUD. Imunidade de jurisdição. Matéria trabalhista. Inexistência. Princípio da reciprocidade.

Obrigação solidária. Configuração.

Conselho Nacional do MP afasta Thales Ferri

Direito de manifestação pública no Distrito Federal é mantido pelo STF

Execução fiscal. Lei nº 11.382/06. Em face da atual redação do artigo 649, IV, do CPC, subsídios são verbas absolutamente impenhoráveis.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Superveniência de sentença de extinção da execução por ter o devedor liquidado o débito.

Relator defende maioridade penal aos 16 anos

Gol: parente diz que familiares estão abandonados

Ação de indenização por danos morais. Cheque sustado por motivo de roubo, que é protestado. Título encaminhado a protesto por terceiro, que não o Banco-réu.

STF arquiva reclamação sobre comprovação de atividade jurídica em concurso

Justiça rejeita ação do MP contra o apresentador Luciano Huck

Mandado de segurança. Indeferimento de inscrição em concurso público.

Candidato não aprovado na 1ª fase do concurso. Ausência de interesse.

Exploração indevida de imagem de atleta gera indenização

Caso Febem-SP poderá levar TST a rever sua jurisprudência

Ação monitória. Cheque prescrito. Declinação da causa debendi.

Brasil Telecom condenada por falta de equilíbrio em contrato

Alterações estruturais e arquitetônicas em condomínio dependem de votação unânime

Tratando-se de área de uso comum, vedado é o uso exclusivo da mesma por algum dos condôminos. A utilização somente pode ser possível mediante autorização da unanimidade dos condôminos, que conste em ata de assembléia regularmente convocada.?