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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 13 de Julho de 2005 - 01:00 - Lida 1005 vezes
Ação monitória. Cheque prescrito. Declinação da causa debendi.
RECURSO ESPECIAL Nº 541.666 - MG (2003/0093160-6) RELATOR: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA RECORRENTE: LUISMAR VIEIRA MOTTA ADVOGADO: ADRIANA MARIA LIMA E OUTROS RECORRIDO: SÉRGIO RISPOLI BERNARDINO ADVOGADO: CÁTIA MARA BORGES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, não se exige do autor a declinação da causa debendi, pois é bastante para tanto a juntada do próprio título, cabendo ao réu o ...
