Fazendeiros querem suspender decreto que declara de interesse social imóvel rural em Minas Gerais

CNJ instaura procedimento para analisar situação salarial em 14 tribunais

4ª Turma determina aplicação da multa do art. 475-J do CPC em execução trabalhista

Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva. Necessidade. Agente em lugar incerto e não sabido. Aplicação da lei penal. Risco.

Lei nº 11.435, de 28/12/06

Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.

Projeto que pune bandido advogado aprovada na CCJ do Senado

Recurso ordinário obreiro. Não pagamento das custas. Pedido de justiça gratuita somente na fase recursal.

Resolução nº 12, de 18/09/06

Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.

TRE-MG publica diligências para correções e esclarecimentos nos processos de prestações de contas

Pernambuco questiona inclusão do estado como inadimplente no Siafi

Infância e juventude. Menor. Ato infracional. Equiparação ao crime de roubo qualificado por emprego de ameaça, arma de fogo e concurso de pessoas. Representação. Procedência. Internação. Admissibilidade.

Mantida condenação de Igreja a pagamento de multa de R$ 296 mil por poluição sonora

Justiça manda que piloto do Legacy fique localizável

Fundadores da Igreja Renascer têm liminar negada no STJ

Quadro de candidatos eleitos pode mudar até novembro

Perícia médica após demissão não impede estabilidade

Uma vez constatado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a atividade desempenhada pelo trabalhador, é devida a estabilidade prevista na legislação previdenciária (Lei nº 8.213 de 1991), mesmo que a perícia médica ocorra após a extinção do contrato de trabalho.

Ministro suspende decisão do TJ-PR sobre telefonia móvel em Londrina (PR)

O ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR)

Busato denuncia no CNJ projeto aprovado às escuras pelo TJ-BA

Condenação criminal justifica indenização pela CESP

TST afirma vigência limitada de norma coletiva