Adesão não é requisito para ação sobre correção de multa (FGTS)

A assinatura do termo de adesão ao acordo da Lei Complementar nº 110 de 2001, que previu a correção dos expurgos inflacionários nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não constitui requisito para a ação judicial do trabalhador.

Santa Casa não deve custear atendimento negado por plano de saúde

Erro de laboratório gera indenização na Justiça

TST afasta revisão de cálculos em precatório complementar

Comissão aprova projeto para agilizar processo trabalhista

Resolução Normativa Nº 70, de 9/05/06

Dispõe sobre critérios para concessão de visto permanente para estrangeiro designado para administrar entidades sem fins lucrativos.

Recurso apresentado antes de publicada a decisão é intempestivo

Após polêmica, projeto que beneficia donas-de-casa e trabalhadores de baixa renda é enviado à Câmara

Desembargador potiguar é inocentado da morte de enteado que brincava de "roleta-russa"

Ação Monitória - Prescrição do título executivo

Acidente do trabalho. Indenização. Ação em face do empregador. Competência da justiça do trabalho.

Associação de juízes vai ao STF contra nepotismo

Quase 600 mil eleitores podem ter o título cancelado pelo TSE

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Reconhecido direito dos auxiliares locais do MRE a enquadramento como servidor público

Prescrição para casos de recusa de seguradora a pagamento de indenização é de um ano

Renan diz que decisão do STF garante o direito de defesa

STF vai examinar pedido de desobrigação de fornecimento de remédio a leucêmico