Acidente do trabalho. Indenização. Ação em face do empregador. Competência da justiça do trabalho.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR. PROCESSO TRT/15ª REGIÃO - Nº 00819-2001-042-15-00-6 RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO RECORRENTE: JOÃO BATISTA COSTA DOS SANTOS RECORRIDO: APITEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S/C LTDA. ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO - AÇÃO EM FACE DO EMPREGADOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COM A PROMULGAÇÃO DA ATUAL CARTA MAGNA, EM 1988, DEIXOU DE EXISTIR A EXCEÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 142 DA CONSTITUIÇÃO ...

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