Resolução Normativa Nº 70, de 9/05/06

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Dispõe sobre critérios para concessão de visto permanente para estrangeiro designado para administrar entidades sem fins lucrativos. O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº. 6.815, de 19 de agosto de 1980, e organizado pela Lei nº. 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº. 840, de 22 de junho de 1993, resolve: Art. 1º A solicitação de visto permanente para o exercício de cargo de diretor, gerente ou administrador de pessoa jurídica de ...

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