Direito comercial. Recurso especial. Ação de locupletamento sem causa de natureza cambial.

Cheques. Beneficiária domiciliada no exterior. Praça de emissão. Observância ao que consta na cártula.

Ex-presidente do Cofen não consegue nova oitiva de testemunha nos EUA

Segundo a relatora, o habeas corpus não é o instrumento adequado para a análise da necessidade ou não da oitiva requerida no curso da ação penal, pois, nos termos do Código de Processo Penal, as cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade

Pedido de vista suspende julgamento em que se discute a eficácia de parecer prévio de TCE sobre contas de prefeito

O STF reconheceu repercussão geral à questão constitucional suscitada na matéria.

Conteúdo que ofereça dano ao consumidor deve vir em destaque

Obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás por empréstimo compulsório não podem ser resgatadas

A possibilidade de resgate das obrigações ao portador decorrente de empréstimo compulsório cobrado entre 1964 e 1968 sobre as contas de energia elétrica já está consumada.

TJ condena plano de saúde.

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de plano de saúde a pagar integralmente os gastos com procedimentos de emergência realizados após uma cesariana não coberto pelo plano contratado.

Despacho não substitui protocolo para verificação de tempestividade de recurso

Nova lei deve beneficiar contribuintes endividados

Norma prevê parcelamentos e descontos em multas.

Empresa deve regularizar recurso com assinatura escaneada da advogada

Para a 2ª Turma, a assinatura sem certificado digital é mera imagem.

Terceira Turma do STJ repõe ao credor direito de cobrar dívida extinta no primeiro grau

Para o relator, o caso analisado caracteriza uma ação de natureza cambiária, afastando a controvérsia existente na doutrina sobre as ações de locupletamento.

Turma mantém prescrição de 20 anos para trabalhador que era menor quando sofreu acidente

A decisão aplica a regra de transição entre o Código Civil de 1916 e o de 2002, e a prescrição passou a ser contada após o menor completar 18 anos

Mandado de segurança que ataca indeferimento de pedido de restituição de saldos negativos da CSLL referentes ao exercício de 1996.

Tributário. Recursos especiais. Juízo de retratação. Pedido administrativo protocolado antes de 09.06.2005.

Desembargador afastado do TJ-TO pede liminar para retornar ao cargo

O réu pede que sejam determinados a suspensão temporária do decreto de seu afastamento e o retorno provisório ao cargo

Limite legal para suspensão do processo e da prescrição tem repercussão geral

Segundo o ministro, a questão em debate apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a interpretação a ser conferida pelo STF ao artigo 5º, incisos XLII e XLIV, da Constituição Federal, norteará o julgamento de inúmeros processos similares a este

Reparação por acidente de trabalho não se sujeita à prescrição bienal

Indenização por acidente de trabalho sujeita-se às regras de prescrição civil

Judiciário não pode autorizar funcionamento de emissoras de rádio comunitária

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu embargos de divergência que autorizou o funcionamento provisório de uma rádio comunitária enquanto o pedido de autorização não for examinado.

Da carga dos autos pelo advogado

João Moreno Pomar, advogado (OAB/RS nº 7.497) e professor. E-mail: [email protected].

Banco do Brasil está proibido de convocar escriturários aprovados no concurso de 2008 antes da posse de candidatos classificados no concurso de 2006

A Terceira Turma do TRT10ª Região confirmou sentença que impede o Banco do Brasil de convocar os candidatos aprovados no último concurso para o cargo de escriturário, realizado este ano, antes da contratação de todos os classificados no concurso realizado em 2006.

Multa do artigo 475 do CPC não se aplica ao processo trabalhista

Trecho de lei que dava 10 anos para INSS apurar e constituir créditos é inconstitucional