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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 30 de Julho de 2009 - 01:00

Ação Civil Pública. Litispendência afastada. Competência do local do fato. Inépcia da inicial afastada.

A litispendência necessita da tríplice identidade entre as ações: partes, causa de pedir e pedido, o que, não demonstrado, afasta a possibilidade de seu acolhimento.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 16 de Outubro de 2008 - 01:00

Dano moral. Configuração. Revista íntima.

Tendo embora o empregador o direito de resguardar/proteger seu patrimônio, não está por isso autorizado a agir de modo a magoar o direito à intimidade de seus empregados, agredindo, impiedosamente, a dignidade de pessoa humana que todos têm, e não a possui menos uma pessoa por ser empregada, procedendo a revistas íntimas de todo em todo constrangedoras.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 27 de Agosto de 2008 - 01:00

Garantia de execução. Hipoteca judiciária. Artigo 466 do CPC.

Havendo condenação em prestação de dinheiro ou coisa, automaticamente se constitui o título da hipoteca judiciária, que incidirá sobre os bens do devedor, correspondentes ao valor da condenação, gerando o direito real de seqüela, até seu pagamento.
Doutrina » Processual Penal Publicado em 10 de Julho de 2008 - 01:00

As circunstâncias judiciais e a fixação da pena-base

Yvana Savedra de Andrade Barreiros, Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais (UMSA), Especialista em Língua Portuguesa (PUCPR), Graduada em Direito (UP), Graduada em Comunicação Social - Jornalismo (PUCPR).
Legislação » Decretos Publicado em 25 de Outubro de 2007 - 02:00

Decreto nº 6.246, de 24 de outubro de 2007

Cria a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
Legislação » Leis Publicado em 03 de Março de 2006 - 02:00

Lei nº 11.284, de 2/03/06.

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2023 - 11:33

STF admite validade de prova obtida com abertura de encomenda postada nos Correios

Para permitir controle judicial e administrativo, os funcionários dos Correios devem constatar indícios de atividade ilícita e formalizar as providências
Modelos » Civil Publicado em 10 de Dezembro de 2021 - 18:24

Transação na Execução. Sobrestamento do Feito

Transação na Execução. Sobrestamento do Feito.
Doutrina » Civil Publicado em 06 de Dezembro de 2021 - 10:55

Só tenho recibo de Compra e Venda, da década de 90. Consigo regularizar o RGI do meu imóvel por Usucapião?

Regularizar o RGI do seu imóvel através da Usucapião (judicial ou extrajudicial) agrega diversos valores, especialmente a SEGURANÇA JURÍDICA de tê-lo em seu nome junto ao Registro Público.
Doutrina » Tributário Publicado em 24 de Fevereiro de 2021 - 17:14

PGFN estabelece procedimentos para transação por adesão de tributos inscritos na dívida ativa

A medida, segundo o advogado Henrique da Silveira Andreazza, facilita a quitação de tributos inadimplidos durante pandemia.
Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2020 - 10:23

Segunda Turma decide que arma de fogo pode ser penhorada em execução fiscal

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a penhora de arma de fogo em execução fiscal, desde que o juízo da execução observe as restrições impostas pela legislação (Lei 10.826/2003) em relação à venda e aquisição do artefato.
Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2018 - 10:58

Segunda Turma reforma decisão que perdoou multa em decorrência de infração ambiental

A decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 31 de Julho de 2017 - 11:47

Consultora financeira vai receber como salário comissões que eram pagas como PLR

A verba era paga como participação nos lucros para camuflar sua natureza salarial.
Notícias Publicado em 08 de Junho de 2016 - 11:13

Reconhecido vínculo de diretor sindical contratado pelo próprio sindicato após ser demitido da Ferguminas

O sindicato contestou a possibilidade de contratar dirigente, mas ficou comprovada a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Maio de 2015 - 16:44

Preliminar de Intempestividade do Recurso de Revista arguida em Contraminuta

Adicional de periculosidade. Caracterização. Matéria fática
Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2013 - 11:45

Conselheiro manifesta preocupação com autonomia do MP

O conselheiro Cláudio Portela manifestou preocupação com a autonomia do Ministério Público brasileiro, caso o Superior Tribunal de Justiça julgue procedente recurso especial que analisa a possibilidade de as partes solicitarem instauração de ação penal subsidiária da pública mesmo sem inércia ou negligência do Ministério Público
Notícias Publicado em 23 de Julho de 2013 - 15:45

Cervejaria Kaiser indenizará empregado vítima de descarga elétrica

O acidente ocorreu quando um incidente no painel de controle de eletricidade deixou metade da unidade sem energia elétrica e o mecânico foi convocado para ajudar na reparação do problema
Notícias Publicado em 10 de Julho de 2013 - 15:30

Empresa terá que integrar valores de diárias na remuneração de empregada

Diárias de viagem que excedam a 50% do salário do empregado devem integrar a remuneração, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, enquanto durarem as viagens
Array Publicado em 2013-03-18T17:00:47+00:00

Súmula regula contribuições para Sesc e Senac por prestadores de serviço

Toda e qualquer atividade econômica deve estar vinculada a uma das confederações previstas no anexo do artigo 577 da CLT

Exibindo resultado de 5501 até 5520 de um total de 22598

A litispendência necessita da tríplice identidade entre as ações: partes, causa de pedir e pedido, o que, não demonstrado, afasta a possibilidade de seu acolhimento.

Havendo condenação em prestação de dinheiro ou coisa, automaticamente se constitui o título da hipoteca judiciária, que incidirá sobre os bens do devedor, correspondentes ao valor da condenação, gerando o direito real de seqüela, até seu pagamento.

Yvana Savedra de Andrade Barreiros, Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais (UMSA), Especialista em Língua Portuguesa (PUCPR), Graduada em Direito (UP), Graduada em Comunicação Social - Jornalismo (PUCPR).

Cria a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.

Para permitir controle judicial e administrativo, os funcionários dos Correios devem constatar indícios de atividade ilícita e formalizar as providências

Transação na Execução. Sobrestamento do Feito.

Regularizar o RGI do seu imóvel através da Usucapião (judicial ou extrajudicial) agrega diversos valores, especialmente a SEGURANÇA JURÍDICA de tê-lo em seu nome junto ao Registro Público.

A medida, segundo o advogado Henrique da Silveira Andreazza, facilita a quitação de tributos inadimplidos durante pandemia.

​Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a penhora de arma de fogo em execução fiscal, desde que o juízo da execução observe as restrições impostas pela legislação (Lei 10.826/2003) em relação à venda e aquisição do artefato.

A decisão foi unânime.

A verba era paga como participação nos lucros para camuflar sua natureza salarial.

O sindicato contestou a possibilidade de contratar dirigente, mas ficou comprovada a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego.

Adicional de periculosidade. Caracterização. Matéria fática

O acidente ocorreu quando um incidente no painel de controle de eletricidade deixou metade da unidade sem energia elétrica e o mecânico foi convocado para ajudar na reparação do problema

Diárias de viagem que excedam a 50% do salário do empregado devem integrar a remuneração, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, enquanto durarem as viagens

Toda e qualquer atividade econômica deve estar vinculada a uma das confederações previstas no anexo do artigo 577 da CLT

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Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a penhora de arma de fogo em execução fiscal, desde que o juízo da execução observe as restrições impostas pela legislação (Lei 10.826/2003) em relação à venda e aquisição do artefato.