Procuradores demonstram no STJ que é proibido a acumulação de dois benefícios do INSS desde 1997

Decisão suspende acórdão do TJMG, o qual admitiu a liberação do auxílio-doença e auxílio acidente a um mesmo segurado

Habeas corpus. Falsa identidade para evitar prisão.

Autodefesa que abrange somente o direito a mentir e omitir sobre os fatos e não quanto à identificação. Conduta típica. Ordem denegada.

Sindicato é legítimo para buscar diferenças salariais em juízo

TST confirma direito de telefônico a adicional de periculosidade

Direito de militares à diferença dos 28,86% é ratificado na Terceira Seção

Fraude em consórcio deve ser considerada crime de competência federal

Prazo prescricional para ação de dano moral é o trabalhista

Limite legal para diretoria dos sindicatos é constitucional

O limite para o número de dirigentes sindicais, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é constitucional e pode ser aplicado para fins da estabilidade provisória no emprego.

Advogados ganham autoridade no Instagram

Por que advogados precisam usar o Instagram para atrair clientes e construir autoridade jurídica?

Mantida condenação de ex-prefeito de Coronel Sapucaia (MS)

Ele foi condenado por ato de improbidade administrativa

Prazo para servidor pedir reposição salarial é de cinco anos

Por unanimidade, a Terceira Seção negou o pedido feito pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), entendendo que o servidor tem cinco anos para propor uma ação com o intuito de obter a reposição salarial.

Sindicato tem legitimidade para propor liquidação e execução de sentença coletiva

Os sindicatos podem atuar como substitutos processuais tanto na ação coletiva de conhecimento como no cumprimento da sentença proferida.

Intervalo para amamentação não usufruído deve ser pago como hora extra

Sem ter usufruído dos dois intervalos de trinta minutos para amamentação estabelecidos pelo artigo 396 da CLT, uma bancária terá como compensação o recebimento deste tempo como horas extras.

Indeferimento de registro antes da eleição anula os votos do candidato, decide TSE

TST adequa Orientação Jurisprudencial nº 79 à Súmula do STF

Intervalo intrajornada não impede turno ininterrupto

Penhora sobre faturamento de empresas é permitida em situações excepcionais

Reconhecido direito ao crédito-prêmio do IPI para o período entre 1983 e 1990

Mudança de regime jurídico altera competência de julgamento

TST cancela liminar que impedia transferência de Cicinho

O ministro Ives Gandra Martins Filho, determinou suspensão da decisão judicial que impedia a transferência do jogador de futebol Cicinho (Cícero João de Cézare) para o São Paulo Futebol Clube.