Município mineiro pede suspensão de seqüestro de verbas determinado pelo TJ-MG

Lei fluminense sobre carreira de procurador do Estado é questionada pelo PGR

Juiz concede progressão a 28 presos por crimes hediondos no MS

Adepol contesta lei mineira que alterou atribuições da polícia civil

Afastada proibição da progressão de regime a condenados por crime hediondo e tráfico de drogas

PGR contesta decisão do Rio de Janeiro que permite posse em cargo de promotor

Presidente ajuíza ADI contra aumento de 15% para servidores do Congresso Nacional

Acusados de matar desembargador do DF pedem habeas corpus no STF

Supremo recebe nova ADI contra MP 242 sobre planos de benefícios da Previdência

Empresa deve buscar meio de obrigar empregados a usar proteção

Apelação criminal. Tribunal do Júri.

Procedência da pretensão acusatória.

Cláusula coletiva que autoriza virada de plantão de profissionais de saúde é inválida

Para o TST, a norma é incompatível com a garantia de saúde e segurança no trabalho.

Mantida condenação de mulher que desviou benefício social do próprio filho com epilepsia

Pena fixada em mais de dois anos de reclusão.

Casa de eventos em Birigui é condenada a financiar aparelho respirador para a rede municipal de saúde

Ré promoveu festas durante a pandemia.

CPF pode ser cancelado após comprovação de uso indevido do documento por terceiros

A decisão manteve a sentença do Juízo da 13ª Vara Federal de Minas Gerais.

Prova obtida em revista íntima baseada apenas em denúncia anônima é ilícita

6ª turma considerou que denúncia anônima é incapaz de configurar fundadas suspeitas a autorizar a revista.

Tribunal determina que bebê fique com mãe presa até seis meses de idade

Uma equipe psicossocial da unidade prisional deve acompanhar a qualidade de interação entre a mãe e o bebê.

Jornalista não pode ser proibido de publicar crítica em rede social, diz Luís Roberto Barroso

Para Barroso, negar exercício do direito à manifestação prejudicaria não apenas a jornalista, e sim toda a população.

Município de SP não terá de pagar indenização a funcionário chamado de ignorante pelo prefeito

A defesa disse que o funcionário interrompia a fala do prefeito, chamando-o de incompetente.

Ministro suspende efeitos de decisões da Justiça do Trabalho sobre ultratividade de acordos

A decisão, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), questionando a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).