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Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Inexistência de erro quanto à legitimidade suscitada. Inexistência de sucumbência e ausência de combate específico dos fundamentos da sentença.

Ação indenizatória por ato ilícito. Ataque de cachorro contra criança, em via pública. Apelo do réu.

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O direito de herança do embrião congelado

possui Lei específica para determinar a Herança post mortem destes embriões. Nosso Código Civil

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Utilização de material genético congelado para reprodução assistida depende de autorização

presumir o consentimento do de cujus para a inseminação artificial homóloga post mortem

Inadmissível reconhecimento de união estável e casamento concomitantes

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A Responsabilidade Civil da Fazenda Pública por Inscrição Indevida em Dívida Ativa e a reparação por danos morais

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Família de trabalhadora que morreu após acidente no trajeto para casa será indenizada

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$99.800,00 (noventa e nove mil e oitocentos reais), o que corresponde a R$49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais) destinado a cada um dos autores.

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