Decreto nº 5.518, de 23/08/05.

Promulga o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul.

OAB pode cassar registro de parlamentares ligados a escândalos

Leis devem ser mais autênticas e democráticas

Homem preso indevidamente deve ser indenizado pelo Estado

TRT-SP: se não trabalha só atendendo o telefone, não é telefonista

Inscrição para juiz do trabalho de RO e AC vai até dia 14

Peculiaridade de caso leva à conclusão pelo trânsito em julgado de sentença de divórcio

Projeto restringe busca em escritórios de advogados

TJ-MS decide por atividades forenses ininterruptas em julho

Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Capitalização dos juros.

Projeto de lei torna crime violação de direito de advogado

OAB entra com ação pela aposentadoria de ex-preso político

OAB-PA apóia federalização de crimes contra direitos humanos

STJ: "Não podemos pensar em Judiciário forte sem advogado"

BR Distribuidora abre concurso para advogado júnior

Jungmann na OAB: corrupção começa com apadrinhados

Edital de concurso para advogado da BR será publicado

TST nega recurso de médico que alega alteração lesiva de contrato

Acordo realizado após sentença é válido

O Juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença. Desta maneira, deve ser respeitada a autonomia da vontade, pois podem as partes transacionar, mesmo que de forma diversa da sentença, descabendo falar em esgotamento da jurisdição.

FGTS não pode ser penhorado em execução de alimentos

Em execução de alimentos, o valor em depósito no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pertencente ao devedor, não pode ser penhorado.