SDI-1 diz que CEF pode pagar salários diferenciados conforme localidade

Ophir diz que é avanço fim de exigência da separação judicial para o divórcio

Condenação para homem que guardava 10 pedras de crack no armário do quarto

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de São Lourenço do Oeste, que havia condenado Fabiano de Miranda à pena de seis anos de reclusão, em regime fechado.

Adoção à brasileira: pedido de anulação de registro é indeferido

Adoção à brasileira, muito comum nas cidades do interior, onde as famílias registram crianças nos cartórios sem o devido processo de adoção é crime, como dispõem o artigo 242 do Código Penal.

Progressão de regime fica prejudicada por falta grave

Falta grave, como a manutenção e o uso de aparelho celular em cadeia, prejudica progressão de regime.

Paciente hipossuficiente deve receber medicamentos do Estado

A paciente é portadora de hipertensão arterial, dislipidemia (aumento da taxa de lipídios no sangue), doença vascular arterial obstrutiva periférica, arritmia cardíaca e diabetes mellitus.

Desclassificação do crime da qual não houve recurso pode ser contestada pelo juiz singular

Débito de contribuinte só pode ser exigido pela via executiva fiscal

A exigência ao contribuinte, pela Fazenda Pública, de recolhimento de débitos tributários pendentes como condição indispensável para a concessão da autorização da impressão de talonário de notas fiscais, implica limitação ao direito ao livre exercício profissional de atividade lícita, configurando ato abusivo e ilegal.

Primeiro projeto de 2009 amplia direitos do consumidor

Consumidor acusado de desvio de energia tem direito ao contraditório

Segundo documentos juntados nos autos, a averiguação realizada pela concessionária teria sido feita de forma unilateral, sem acompanhamento de um profissional imparcial.

Projeto que amplia licença-maternidade é aprovado em comissão da Câmara

Profissão de mototaxista pode ser regulamentada

CCJ aprova projeto que muda ação contra poder público

Autor do Código Da Vinci é absolvido de plágio

"Súmula Impeditiva de Recursos reduz número de processos repetitivos"

Inscrição em cadastro de devedores é direito do credor

STJ nega pedido do Estado de Goiás contra distribuidoras de bebidas

Horas extras. Jornada 12x36. Aplicação do art. 59, §2º, da CLT.

A Exceção de Pré-Executividade e seu Emprego Diante da Teoria Geral do Processo

Marcelo Colombelli Mezzomo, bacharel em ciência sociais e jurídicas pela UFSM-RS, Assessor Jurídico do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Agosto de 2004