Estado deve fornecer prótese ocular à criança

O Estado do Rio Grande do Norte deve fornecer uma prótese ocular, em substituição a uma anterior, para uma criança que sofreu uma lesão no olho em 2006.

6ª Turma aplica instituto da súmula impeditiva de recurso

PEC dos Precatórios alterada

Ciência da incapacidade para o trabalho marca início do prazo prescricional

A Turma Recursal de Juiz de Fora afastou a prescrição quinquenal, declarada de ofício (independente de pedido da parte contrária) pela juíza de 1º grau e determinou o retorno do processo à Vara de origem, para julgamento do mérito (questão central).

Princípio da insignificância não se aplica aos atos de improbidade administrativa

O princípio da insignificância não pode ser aplicado para afastar as condutas judicialmente reconhecidas como ímprobas.

Passageira ofendida por cobradora de ônibus é indenizada por dano moral

Exoneração de servidor em cargo de confiança é considerada legal

Por unanimidade, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento a recurso interposto por um ex-servidor público, que ocupava cargo em comissão.

Depositários e demais envolvidos respondem a ação de regresso

Redução da capacidade laboral dá direito ao auxílio-acidente

Turma criminal fixa competência da Vara da Juventude para vítima recém-nascida

Poder Judiciário utiliza inspeção virtual no primeiro grau de jurisdição

Advogado doa seus honorários de 1% à compra de papel higiênico para os banheiros do foro

Fazendeiro do Mato Grosso reclama descumprimento de decisão de 1992 do STJ

Ambev não pode exigir de banco subscrição de ações em valor que julga devido

Prolação da sentença é o momento para verificar prescrição da pretensão punitiva aos 70 anos

TST mantém multa à bancária por pleitear verba já recebida

Proposta orçamentária da Justiça Federal para 2006 tem acréscimo de R$ 210 milhões

Se indenização for em valor fixo, a correção se dá a partir da condenação

Mantida decisão do TRF impedindo Ibama de retirar gado de terra ainda não desapropriada

Corte Especial discute se cabe pagamento de preparo em recurso de massa falida