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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2013 - 18:15
Clube não é responsável por dívida trabalhista de restaurante em sua área
Como se tratava de contrato regular de locação, e não de terceirização de serviços, concluiu-se não ser possível responsabilizar o locador
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2013 - 13:15
Responsabilidade subsidiária só pode ser reconhecida se houver culpa do ente público
Em terceirização, empresa tomadora do serviço assume risco de responder pelos danos causados ao trabalhador, no caso de inadimplência da prestadora
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 14:20
Prefeito de Alvorada absolvido da acusação de fraude em licitação
Os réus teriam fraudado a licitação para aquisição de equipamentos com o objetivo de beneficiar uma empresa, pois as marcas eram vendidas com exclusividade no RS pela empresa referida
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 15:20
Serviços sociais autônomos devem responder subsidiariamente por débitos trabalhistas de empresas contratadas
A Sebrae pretendia anular a sentença que a condenou ao pagamento das verbas trabalhistas à trabalhadora, mas a Turma decidiu não lhe dar a razão
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Novembro de 2012 - 12:25
Civil. Responsabilidade solidária das operadoras de plano de saúde. Erro médico.
Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Defeito na prestação do serviço. Dano moral reconhecido. Valor da indenização. Majoração. Recurso provido.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2012 - 12:40
Advocacia-Geral derruba liminar que impedia realização de concurso da Câmara dos Deputados
Concurso havia sido suspendo a pedido do MPF, o qual solicitava aplicação de provas objetivas em todas as capitais brasileiras, e não somente em Brasília
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2012 - 15:05
Garantir preços especiais para revendedores exclusivos não é ilegal
Decisão determina, ainda, que a distribuidora entregue os produtos à revendedora no horário comercial, sob pena de multa mensal no valor de R$ 2 mil reais
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2012 - 17:00
Agressor de mulher terá de ressarcir ao governo gastos com saúde e pensão
O projeto deverá ser estendido a todos os Estados, por meio de parcerias com os Ministérios Públicos locais
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2012 - 10:30
TJRN condena empresa de telefonia a indenizar cliente
O TJ manteve a sentença que condenou a operadora Vivo indenizar moralmente em R$ 8 mil reais um consumidor por negligência no atendimento
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2012 - 16:00
Ex-PGR é nomeado para compor a Comissão da Verdade
Comissão vai investigar e narrar violações aos direitos humanos ocorridos entre os anos de 1946 e 1988
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2012 - 13:10
É irrelevante consentimento de menor para caracterizar submissão à prostituição
STJ deu provimento a recurso especial para restabelecer a condenação de dois homens por submeterem adolescente de 15 anos à prostituição
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Doutrina » Geral Publicado em 16 de Abril de 2012 - 11:15
Homenagens educativas
Este artigo não propõe uma ideia nova, mas valoriza e amplia o que já se faz
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2012 - 16:00
Cassada decisão que suspendeu nomeações na área de saúde em município catarinense
Ministro acolheu o pedido do município por concluir que a suspensão causaria grave lesão, prejudicando o funcionamento em área essencial
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2012 - 16:00
CCJ rejeita emendas à PEC dos Suplentes e proposta volta ao Plenário
Projeto reduz de dois para um o número de suplentes de senador e proíbe a eleição de suplente que seja cônjuge, parente, por adoção ou por afinidade, até o segundo grau
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Fevereiro de 2012 - 15:26
Administrativo e processo civil. Improbidade administrativa. Escritório de advocacia.
Contratação direta. Lei de improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos. Esferas penal e cível. Independência.
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2012 - 12:45
TRF4 autoriza a supressão vegetal na área de construção da Barragem Marrecas
Desembargador diz que os sistemas de produção hoje existentes estão trabalhando no seu limite e a situação poderá chegar ao racionamento
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Colunas » Meu Advogado Publicado em 08 de Setembro de 2011 - 15:40
Seus direitos em Planos de Saúde é tema da entrevista no MeuAdvogado
Entrevista no site meuadvogado.com.br aborda alterações recentes na regulamentação de novos procedimentos em planos de saúde
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Doutrina » Geral Publicado em 26 de Agosto de 2011 - 14:54
Indicação versus Público Alvo
É amigo leitor... Público alvo requer estudo, dedicação e análise/conclusão de muitas variáveis.
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2011 - 13:34
Fisco pode reter crédito de contribuinte devedor que não aceitou compensação de valores
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou a favor da Fazenda Nacional recurso em que se discutia a legalidade da retenção de valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, quando o contribuinte se opõe a que sejam usados, de ofício, para compensação de dívidas tributárias
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2011 - 15:20
Mantida decisão que negou indenização a Paulo Renato Souza e a seu irmão por matéria jornalística
O ministro destacou que, quando se tratar de recurso contra decisão que julgou improcedente o pedido indenizatório, inviável se configura o conhecimento do recurso especial por violação a dispositivo da Lei de Imprensa
