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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 31 de Julho de 2009 - 01:00
Ação de reparação de danos. Prescrição. Não configuração.
Tratando-se de relação de consumo e havendo prazo específico no CDC, aplica-se a prescrição deste diploma.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 23 de Julho de 2009 - 01:00
Jornada de trabalho. Operadora de telemarketing.
Adicional de insalubridade. Honorários periciais
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Doutrina » Civil Publicado em 10 de Abril de 2012 - 13:05
A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica: Apontamentos Inaugurais
Em uma primeira plana, a fim de sedimentar conceitos essenciais para a compreensão do instituto em destaque, revela-se imperioso compreender a acepção de pessoa jurídica, a partir das concepções estruturadas tanto pela legislação como pela doutrina
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Doutrina » Administrativa Publicado em 17 de Maio de 2006 - 01:00
Ilegalidade de presumir-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa.
Mauro Roberto Gomes de Mattos, Advogado no Rio de Janeiro/RJ; Vice Presidente do Instituto Ibero-Americano de Direito Público (Capítulo Brasileiro) - IADP; Membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social; Membro do IFA - International Fiscal Association; Conselheiro efetivo da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social; Co-Coordenador da Revista Ibero-Americana de Direito Público - RIADP (Órgão de Divulgação Oficial do IADP); Colaborador permanente de diversas "Revistas de Direito" Brasileiras e Estrangeiras, com artigos doutrinários jurídicos bem como, de "Revistas Eletrônicas de Direito" no Brasil e Exterior; Colaborador de Jornais de grande circulação Brasileiros; Parecerista; Conferencista/Palestrante.
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2024 - 14:42
Entenda o que é a dispensa de licitação e como a administração pública pode desburocratizar serviços públicos no RS
Contratação em situação de calamidade pública retira a obrigatoriedade da concorrência para contratação imediata
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2024 - 11:02
Plano de saúde deve custear transporte se município ou cidades vizinhas não oferecem atendimento
A decisão é da Terceira Turma
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Doutrina » Administrativa Publicado em 16 de Fevereiro de 2024 - 12:06
Nova lei de licitações: o que muda com a nova regra que entra em vigor esse ano
A partir desse ano, a Lei nº 14.133 de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) passa a ser a única legislação vigente para a realização de compras públicas no País. Além de unificar a legislação até então vigente, a nova lei, traz maior transparência, eficácia e agilidade para as licitações e para a execução dos contratos administrativos. Confira o que muda, segundo o especialista em licitações e sócio-fundador do escritório M3BS Advogados, Lucas Miglioli, membro da Comissão Permanente de Governança e Integridade da OAB/SP e da Comissão Especial de Compliance da OAB/SP
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Janeiro de 2024 - 12:16
A nova era do marketing digital pode auxiliar as empresas em 2024
Por Gustavo Alonge
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Doutrina » Comercial Publicado em 03 de Janeiro de 2024 - 10:50
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Doutrina » Tributário Publicado em 15 de Dezembro de 2023 - 22:59
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Doutrina » Tributário Publicado em 01 de Dezembro de 2023 - 12:34
Super-ricos e investimentos no exterior: especialistas em tributação avaliam PL da taxação de offshores e fundos exclusivos
Caso seja sancionada, a lei deve impactar investimentos realizados no exterior e os super-ricos
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Doutrina » Civil Publicado em 28 de Junho de 2023 - 12:15
Partilha em vida: milagre, miragem ou mistério?
Mecanismo permitido pelo Código Civil pode ser visto como forma de evitar inventário, mas é um caminho de imprevisibilidade.
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Doutrina » Tributário Publicado em 16 de Junho de 2023 - 16:05
A dimensão estratégica do setor fiscal: como o DNA da empresa se reflete nas decisões tributárias
Na área tributária, a tomada de decisão não é somente sobre números e legislações – é também uma expressão autêntica da identidade corporativa e do direcionamento estratégico da empresa.
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Doutrina » Internacional Publicado em 06 de Abril de 2023 - 10:50
Estados Unidos estendem até o fim do ano dispensa de entrevistas para vistos
Especialista em Direito Internacional, Leonardo Leão, afirma que mesmo assim, quem planeja viajar ao país deve se preparar antecipadamente, com um ou dois anos, para evitar problemas de última hora.
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Doutrina » Geral Publicado em 07 de Março de 2023 - 12:03
As fraturas expostas das tragédias anunciadas
Por Anderson Kazuo Nakano.
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Doutrina » Tributário Publicado em 01 de Setembro de 2022 - 12:18
Créditos acumulados de ICMS em São Paulo - novo procedimento simplificado
Por Caio Cesar Braga Ruotolo.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2022 - 16:51
Dia Mundial da Água: em podcast, comissão do CNMP aborda combate à escassez hídrica
A membra auxiliar da Comissão do Meio Ambiente do CNMP Tarcila Santos participou do programa, disponível na plataforma Spotify.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2022 - 10:59
Assessor de imprensa não obtém enquadramento como jornalista
Para a 8ª Turma, as atividades não se enquadram como jornalísticas.
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Doutrina » Comercial Publicado em 10 de Novembro de 2021 - 17:02
Cinco tendências em negócios para 2022
Por Thais Cordero.
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Doutrina » Tributário Publicado em 05 de Novembro de 2021 - 15:43
Áreas Penal e Ambiental demandam profissionais de Direito Tributário
Por Patrícia Michele Caetano Wenzel.
