TST valida intimação à parte que advoga em causa própria

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que considerou dispensável a intimação dos advogados de um ex-empregado da Economisa (Economia Crédito Imobiliário S/A), que ajuizou reclamação trabalhista em causa própria, além de ter assinado inúmeras peças recursais durante o trâmite da ação.

Convocação de candidato quatro anos após resultado final deve ser feita de forma pessoal

O entendimento é da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF ao determinar que o Distrito Federal convoque um candidato, de forma pessoal, para apresentar os documentos necessários para o ingresso no curso de formação Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Tráfico e Associação para o Tráfico

Réu preso e defensor dativo. Sentença condenatória. Intimações pessoais.

Falta de intimação pessoal para fase seguinte de concurso é omissão e autoriza mandado de segurança

A não comunicação pessoal sobre convocação do candidato é considerado ato omissivo e pode ser atacado por meio de mandado de segurança sem a limitação do prazo decadencial de 120 dias

Falta de defensor no recebimento da denúncia anula ação penal contra ex-senador

Defensor do acusado deverá ser intimado para novo julgamento para deliberar o recebimento ou rejeição da denúncia

Carro do presidente do TRE-SE é metralhado em Aracaju

O motorista que dirigia o carro do Presidente do TRE, foi atingido por quatro disparos e está hospitalizado em estado grave.

Prazo para MP recorrer conta da data de entrada no protocolo, e não da ciência do procurador

O pedido de perdão do trapalhão

Embora o pedido já tenha sido feito por intermédio da imprensa, o ex-padre irlandês Neil Horan ainda não consegue dormir em paz.

Comissão aprova prazo maior para jovem buscar reparação de direitos após atingir maioridade

O texto insere dispositivo no Código Civil, que atualmente estabelece três anos para esse prazo prescricional.

Mantida condenação de PM que matou vizinho por causa de cuspe na varanda

Ele foi condenado a 15 anos, 6 meses e 20 dias de prisão, em regime inicial fechado.

Justiça determina pagamento a mais de mil credores da Vasp

Serão pagos integralmente os créditos trabalhistas para as famílias de trabalhadores e fornecedores da Vasp. Valores são provenientes da realização de leilões

Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Ausência de notificação pessoal do sujeito passivo.

Contribuição sindical rural. Irregularidade de lançamento. Inexistência de constituição do crédito.

Reconhecimento fotográfico é prova frágil para embasar condenação

Foi absolvido acusado de tentar matar um homem após roubar seu dinheiro e mercadorias trazidas do Paraguai por insuficiência de provas

HC para preso que ficou 9 meses por engano no CDP

Juiz concedeu HC ao homem que foi preso por engano, acusado de homicídio, e determinou que cópias integrais do processo fossem encaminhadas ao MP

Corregedor determina inspeção imediata em Alcaçuz

Desembargador determinou que seja iniciada, imediatamente, uma inspeção no presídio, para que sejam apuradas as responsabilidades das evasões de presos

Juíza condena síndico por apropriação indébita

Ele apropriou-se, indevidamente, da quantia R$ 46.063,76, pertencente ao fundo do condomínio; a pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços a entidade pública e prestação pecuniária em duas parcelas R$ 300,00

Serys: redução da bancada feminina ameaça políticas públicas para as mulheres

Se 13,6% sairão como candidatas ao Senado, um número menor será eleito, o que pode reduzir a bancada feminina na Casa e, consequentemente, dificultar o andamento das propostas que beneficiarão as mulheres.

Eleitor poderá votar em presidente mesmo fora de seu domicílio eleitoral

Os eleitores que não estiverem em seu domicílio eleitoral em 3 de outubro, dia do primeiro turno das eleições, podem votar para presidente da República caso se encontrem em alguma das 27 capitais brasileiras.

Morar no exterior justifica ausência de trabalhador à audiência de julgamento

No caso, bancário ajuizou ação trabalhista contra o HSBC Bank Brasil. Consignou que seria representado na ação por seu irmão, também bancário.