Interrompido o prazo de prescrição referente à correção das cadernetas de poupança de janeiro e fevereiro de 1989

INSS deve restabelecer benefício e aposentar segurado acidentado

A conclusão é da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve decisão lançada nos autos da ação de restabelecimento de benefício previdenciário movida contra o INSS.

PGR: depositar 20% do valor da causa para interpor ação rescisória é constitucional

Antonio Fernando manifestou-se contrário à ação direta de inconstitucionalidade proposta pela CNC.

Proposta cria sistema de segurança para juízes federais

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 3.491/08, da Comissão de Legislação Participativa, que cria o Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal (Funseg-JF), destinado à implantação de um sistema de segurança para os juízes federais.

Governo não tem como financiar reajuste de benefícios do INSS, diz Paulo Bernardo

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, afirmou, nesta terça-feira (29), em audiência pública na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que o governo federal não tem como financiar aumentos de gastos com benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Estado pagará indenização por crime praticado por PMs

Brasil Telecom deve utilizar o CDC para multar os consumidores inadimplentes

Concedido habeas corpus a sócia que não aceitou o encargo de depositária

Empresa deve comprovar vagas a portadores de necessidades especiais

Portadoras de necessidades especiais.

Exame da OAB-ES reprova quase 80% dos candidatos inscritos

Concessionária deve indenizar por acidente com animal na pista

Telemar não obtém quórum em assembléia sobre reestruturação

Suspenso reajuste da tabela SUS que resultaria em danos de quase um bilhão aos cofres públicos

Decreto nº 5.881, de 31/08/06

Regulamenta o art. 55 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu o regime de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos para a produção de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos.

Multa por atraso no pagamento de conta de água é limitada a 2%

TRF mantém exclusão de multa a escritório que distribuiu lucros

Planos de saúde são impedidos de reajustar mensalidade em razão da faixa etária

86% dos votantes dizem não à proibição das armas

OAB-RN comemora aprovação de 51,60% em Exame de Ordem

TST valida comissão de venda do Carrefour prevista em contrato