Imóvel cedido para moradia de sogros não tem proteção de bem de família

A decisão foi unânime.

Dinheiro de rescisão de contrato trabalhista é impenhorável ainda que aplicado

Os valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta salário não podem ser penhorados, mesmo que o dinheiro esteja aplicado no próprio banco em fundo de investimento.

Imóvel não utilizado como moradia permanente pode ser penhorado

O artigo 5º da Lei 8009/90 coloca a salvo das penhoras judiciais o imóvel considerado bem de família, ou seja, o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar como moradia permanente.

Pedido mal feito não garante direito

2ª Seção Especializada nega habeas corpus preventivo a dona de escola

“Non Possumus”: Damares, a “louca” sã e a Ilha de Marajó

Por Eduardo Luiz Santos Cabette

Religião sem Deus.

Uma análise crítica da concepção de liberdade religiosa de Ronald Dworkin, com ênfase na obra “Religion Without God”, tratando da liberdade na acepção doutrinária, legislativa e judicial. E, ainda o direito à independência ética, o que inclui ateus e agnósticos

A Tutela Jurídica do Patrimônio Cultural: uma análise do Registro como Instrumento Protecionista

O escopo do presente é analisar o registro como instrumento de tutela do patrimônio cultural.

Aspectos Jurídicos do Marco Temporal das terras indígenas no Brasil

Realmente o marco temporal das terras indígenas é inconstitucional tanto que o STF firmou tese nesse sentido. Afinal, nosso território é ancestral. Nosso país é terra indígena, porém, o futuro dos povos originários está em risco diante da imposição do marco temporal. Deve-se recordar que a história brasileira não começou somente em 1988 e, tais povos já estavam aqui até bem antes da fundação do Estado brasileiro.  Atualmente, totalizam mais de trezentos e cinco povos indígenas no território brasileiro e, em todos os Estados e biomas brasileiros. O direito à terra é direito fundamental, inalienável e imprescritível.

Processual civil. Questão de ordem no recurso especial. Decisão monocrática anulada.

Determinada a inclusão do feito na pauta.

Empresa de resseguro não deve indenizar diretamente o segurado

Lei Complementar estabelece que "os resseguradores e os seus retrocessionários não responderão diretamente perante o segurado, participante, beneficiário ou assistido pelo montante assumido em resseguro e em retrocessão, ficando as cedentes que emitiram o contrato integralmente responsáveis por indenizá-los

Agravo de instrumento. Direito tributário. Exceção de pré-executividade.

Negado seguimento ao recurso.

STJ garante impenhorabilidade de imóvel hipotecado em confissão de dívida

O Superior Tribunal de Justiça manteve a impenhorabilidade de um imóvel utilizado para fins residenciais dado em hipoteca ao Banco do Brasil em instrumento de confissão de dívida.

Agravo de petição. Embargos de terceiro. Início da contagem do prazo.

Aparelho de microondas é impenhorável

Execução. Bens que guarnecem a residência. Garantia constitucional. Caráter social. Impenhorabilidade.

Primeira Turma afasta fraude em negócio imobiliário envolvendo mãe de empresário devedor

Para os ministros, houve boa-fé das atuais proprietárias na realização do negócio.

Constituição de Holding Patrimonial por meio de Sociedade Anônima Fechada

Por Remo Battaglia.

O túmulo dos ditadores

O túmulo de ditadores causa desde vandalismo e depredação como idolatria e visitação de adeptos de suas ideologias e práticas. De qualquer modo, a morte dos principais ditadores do mundo trouxe à tona tanto ódio como obsessão.