Habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal configurado pelo excesso de prazo para encerramento da instrução processual.

Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei n° 11.343/06), encontrando-se preso, até a presente data, em razão de flagrante delito efetuado em 16.12.2008, sendo mantida sua custódia cautelar pela autoridade indigitada coatora.

Investigado por suposta venda de sentenças pede acesso a teor de escutas telefônicas

O advogado A.L.C. pediu Habeas Corpus (HC 99646) no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas que embasaram a ação penal a que responde.

Poder de polícia ambiental é comum a União, Estados e Municípios

Réu citado por edital antes de esgotados outros meios não será preso

Ministro concede liberdade a policial condenado por roubo com arma de fogo

Ausência de vítima em audiência preliminar não invalida ação

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu liberdade a um acusado de invasão de domicílio, ameaça e lesão corporal grave. A defesa dele alegou o não comparecimento da vítima em audiência preliminar, mesmo intimada oficiosamente.

Mantida queixa-crime contra jornalista com base no Código Penal

O parlamentar apresentou queixa-crime na 1ª Vara Criminal de Marília (SP), alegando que o jornal teria prejudicado sua imagem com reiteradas ofensas incluindo acusações de que Camarinha seria chefe de um grupo armado e que teria roubado dinheiro público.

STF firma entendimento de que algemas só devem ser usadas em caso excepcionalíssimo

Pois viola o princípio da dignidade humana estabelecido no rol dos direitos e garantias dos cidadãos.

Candidato que foi bolsista em escola privada obtém vaga como cotista na Ufrgs

Condenado por associação para o tráfico quer recorrer da sentença em liberdade

Pontuação não garante vaga para segunda fase do concurso de procurador da Fazenda

JT não julga ações de servidor regido pelo Direito Administrativo

MP não tem legitimidade ao questionar honorários, decide Justiça

Cemat não pode cortar energia sem aviso prévio

Município deve fornecer remédios para crianças diabéticas

Chega ao Supremo MS de desembargador que exerce atividades em Loja Maçônica

O direito à saúde está acima das barreiras burocráticas do Estado

Estado deve fornecer equipamento necessário ao tratamento de criança diabética

Ministério Público maranhense ajuíza Reclamação contra nepotismo em Imperatriz

Arquivado MS que questionava jornada de sobreaviso para delegados federais