Embriaguez habitual ou em serviço. Causa de suspensão contratual.

O alcoolismo é considerado doença, constando do CID T-51. O Código Civil, art.4º, II, reputa os ébrios habituais como relativamente incapazes.

Justa causa. Proporcionalidade entre a falta cometida e a penalidade.

Não obstante tenha sido comprovado a prática de falta funcional pelo Reclamante, este não agiu com dolo ou má-fé nas irregularidades cometidas.

Fixação de honorários periciais deve ser proporcional à causa

Justa causa: demissão durante estabilidade nem sempre exige inquérito

TST mantém justa causa em demissão de eletricista

Justa causa. Desídia e insubordinação. Inexistência. Ônus do empregador.

Atentado ao pudor no ambiente de trabalho autoriza justa causa

Deixar de apresentar original de atestado não dá justa causa

Shell deve pagar direitos de empregada demitida por justa causa

Rescisão Contratual. Justa Causa. Embriaguez em Serviço. Falta grave.

Justa causa exige testemunha que tenha visto falta grave

Ofender chefe que ofendeu não é justa causa para demissão

Ensaio da Playboy causa polêmica em Ribeirão Preto

TRT valida justa causa contra gerente de farmácia

TRT afasta danos morais em demissão por justa causa

Projeto obriga erário a pagar despesas quando perder causa

TST nega justa causa em demissão de professor universitário

CNMP admite revisão de sindicância contra membro do MP/RO

homicídio, e posteriormente, pedido a absolvição dos réus por falta de provas

O pedido de arquivamento do inquérito policial pode caracterizar inércia do Ministério Público, autorizando, por conseguinte, a propositura da ação penal privada subsidiária da pública?

Antonio José dos Reis Júnior é Procurador do Estado de Rondônia, Pós-graduado em direito constitucional pela AVEC - Associação Vilhenense de Educação e Cultura. E-mail: [email protected]

A não incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I, § 2° do art. 157 do Código Penal ante a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo

Fernando Cesar Faria é graduado em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso. Especializando em Direito Penal e Processo Penal pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.