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Fonte: Antônio José dos Reis Júnior

O pedido de arquivamento do inquérito policial pode caracterizar inércia do Ministério Público, autorizando, por conseguinte, a propositura da ação penal privada subsidiária da pública?

Antonio José dos Reis Júnior é Procurador do Estado de Rondônia, Pós-graduado em direito constitucional pela AVEC - Associação Vilhenense de Educação e Cultura. E-mail: antoniojrjr@brturbo.com.br

Antonio José dos Reis Júnior ( * ) INTRODUÇÃO O artigo 28 do Código de Processo Penal estabelece, em última análise, que cabe ao Ministério Público dar a última palavra acerca do arquivamento do inquérito policial, à vista de que, se houver pedido neste sentido, ratificado pelo Procurador-Geral, o juiz estará obrigado a atendê-lo. O entendimento jurisprudencial, por sua vez, é no sentido de que, em havendo pedido de arquivamento, não há caracterização de inércia do Parquet, o que impede a ...

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