Mantida a prisão da professora acusada de participar da morte do milionário da Mega-Sena

Condenado por atentado violento ao pudor poderá progredir de regime

Renovada prisão preventiva de extraditando do Reino Unido

Ordem de expedição de novo mandado de prisão levou em conta as informações sobre a possibilidade de fuga

A Usucapião "limpa" a matrícula de um imóvel? Entenda o efeito liberatório da aquisição originária.

A usucapião, por ser aquisição originária, "limpa" a matrícula do imóvel, extinguindo gravames e ônus preexistentes. Na via extrajudicial, o Provimento CNJ 149/2023 exige atenção a impugnações e cancelamentos específicos.

Seguradora deve pagar valor de indenização previsto em contrato

Cláusula contratual foi considerada abusiva.

Apelação criminal. Crime previsto no Artigo 306, caput, do Código de Trânsito

Sentença condenatória. Recurso ministerial. Insurgência restrita à aplicação da pena

Transexual consegue mudança de nome mesmo sem cirurgia

A decisão é da 4ª câmara de Direito Privado do TJSP

Estado condenado a fornecer fraldas a portador de paralisia cerebral

O TJ paulista manteve a decisão, obrigando a Fazenda do Estado a fornecer as fraldas ao paciente enquanto durar o tratamento

Câmara Criminal nega extinção de pena para atentado violento ao pudor

A defesa alegava que, com a publicação da Lei 12.015/09, os delitos foram unificados no mesmo artigo do Código Penal e por isso, a pena relativa ao atentado deveria ser extinta

Doença sem relação com trabalho não gera benefício

A decisão considerou que todos os exames e atestados médicos colacionados pela demandante são datados de período após o seu desligamento do trabalho, como bem constatou a Perícia oficial

Condenada por quadrilha, peculato e coação, advogada pede para aguardar julgamento em liberdade

Para a defesa, "os pontos cruciais levantados não foram analisados, permitindo o Tribunal a quo que a írrita fixação da pena em desfavor da suplicante se perpetuasse no tempo e no espaço?

Quarta Turma restabelece aposentadoria por tempo de contribuição

1ª Turma desobriga cidadão de viajar para fazer exame de paternidade

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu, nesta terça-feira (9), ordem de Habeas Corpus (RHC 95183) para desobrigar o cidadão S.A.P.F., que mora em São Paulo, de ter que viajar para a Bahia para realizar um exame de DNA.

Anistia só para quem foi prejudicado exclusivamente por motivo político

Motivo político.

Preso por tráfico de drogas pede liberdade no STF

Supremo mantém decreto de expulsão de nigeriano

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 82893) impetrado em favor do nigeriano John Nwolisa.

Investigação de paternidade pode ser reaberta se a sentença original não tiver se baseado em prova técnica

STJ determinou o processamento de uma ação proposta por mulher nascida em 1939

Inventário. Reserva de bens. Art. 1001 do CPC.

A Palestina como sujeito de Direito Internacional

O escopo do presente é analisar a Palestina como sujeito de direito internacional.

Estatuto do Idoso. Crime de expor a perigo a integridade e a saúde física ou psíquica de idoso

Vítima submetida a condições degradantes e desumanas pelo filho