Apelação criminal. Crime previsto no Artigo 306, caput, do Código de Trânsito

Sentença condenatória. Recurso ministerial. Insurgência restrita à aplicação da pena

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA RESTRITA À APLICAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO CONSTANTE NA CERTIDÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA JUNTADA AOS AUTOS APTA A CONFIGURAR ...

Palavras-chave: CTB Apelação Criminal Crime Aplicação da Pena Insurgência Restrita