Prazo decadencial da ação rescisória não corre contra incapazes

O prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil para proposição de ação rescisória não atinge os considerados absolutamente incapazes pela legislação civil

Plano deve custear hemodiálise

Mantida ação contra perito que prestou informações falsas em juízo

Justiça Federal diz que greve da AGU é ilegal

STJ suspende decisão que fixou taxa judiciária em mais de R$ 5,7 milhões

A prova de quitação dos impostos sobre o imóvel não é requisito essencial à adjudicação

Juiz de 1º grau é incompetente para suspender execução porque ajuizada ação rescisória no STJ

Produção Antecipada de Provas

Mudança de Regime de Bens - Casamento

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Questões de Direito Empresarial

Questões de Direito Empresarial, extraídas da prova para ingresso na carreira da Magistratura do Estado do Pará, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

STJ e a Lei de Falências

Como o tribunal vem decidindo questões de empresas em estado de crise econômico-financeira

Mandado de segurança. Restituição de veículo apreendido. Indeferimento em primeira instância. Necessidade de recurso próprio.

Inadequação da via eleita. Súmula 267/STF. Extinção do mandamus, sem análise do mérito.

ICMS, PIS e COFINS: não compõem a base de cálculo do IRPJ e CSLL das empresas optantes pelo lucro presumido

Restituição dos valores pagos indevidamente.

Telefônica é condenada a ressarcir danos decorrentes de golpe do WhatsApp

A Tim Celular S/A foi condenada a ressarcir os danos materiais, no valor de R$ 1.800, bem como pagar danos morais, fixados em R$ 2 mil.

Para Quarta Turma, não há limite mínimo de idade para adoção por pessoa homoafetiva

A decisão foi unânime.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região nega pensão por morte a mulher que não dependia do ex-marido

Autora não recebia pensão alimentícia e nem comprovou que continuava a depender do ex-marido

Superior Tribunal de Justiça nega habeas corpus a recém-nascida, mantendo-a em abrigo

O habeas corpus impetrado por suspeitos de adoção irregular ou adoção à brasileira de uma criança com poucos meses de vida

Recurso em Habeas Corpus é ato privativo de advogado e exige procuração nos autos

Embora seja possível que qualquer indivíduo impetre habeas corpus em seu próprio favor ou no de outra pessoa, tal liberalidade não se estende à interposição do respectivo recurso ordinário

Sentença não condenatória pode ter força executiva quando reconhece direito certo, líquido e exigíve

STJ determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade movida pelo devedor e reconheceu a subsistência de obrigação cambiária representada por notas promissórias

Projeto permite que devedor saque FGTS para pagar pensão

Deputado quer reduzir o número de prisões por falta de pagamento de pensão