Apenas contestar judicialmente a dívida não exclui positivação

O simples ajuizamento de ação revisional de contrato cumulado com repetição de indébito, com objetivo de revisão e nulidade de contrato firmado entre as partes, não elimina a possibilidade da inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito.

Continuar perseguição com braço ferido não configura ato de bravura de militar

A sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública foi mantida em julgamento unânime pela 1ª Turma Cível do TJDFT.

Execução trabalhista contra VASP deve ser suspensa

Município cearense pede ao STF desbloqueio de verbas públicas

Seguradora pode pagar indenização se for chamada à ação

STJ só tem competência para processar governador em matéria penal

TST decide sobre competência funcional

Presidente envia ao STF questão sobre ISS relativo à revisão de aviões da GE Celma

Segurada deve optar entre aposentadoria concedida pelo INSS e execução de parcelas do benefício obtido na Justiça

A Decisão da Segunda Turma foi por maioria dos votos.

Conversão de separação em divórcio prescinde de concordância expressa da ré

Em primeiro grau, o magistrado entendeu que, com a nova emenda, a separação fora extinta, sendo indispensável a conversão da separação em divórcio. Intimadas as partes, a ré não se pronunciou nos autos

Falta de prova impede indenização para vítima de calúnia e difamação

Pretensa acusação infundada de prática de furto entre patrão e empregado.

MPF/RJ: comercialização de voos duplos é ilegal

Recomendação do MPF/RJ alerta sobre falta de fiscalização

Ministro cassa decisão da justiça trabalhista que desrespeitou Súmula Vinculante 4

A decisão foi do ministro Ricardo Lewandowski, com fundamento na Súmula Vinculante 4*, do STF.

Procurador aposentado investigado pela Operação Hiena do Amazonas tem liminar negada

Promotoria de Ibiúna pede a prisão de Pimenta Neves

Sai preventiva de acusado de golpe contra empresa

TRE suspende prisão de diretor do Google por vídeo no Youtube

Vídeo em questão ridicularizaria o candidato do PSDB a prefeito da cidade de Campina Grande. Decisão anterior havia determinado a retirada do vídeo no prazo de 48 horas

Juiz anula ação penal que teve fundamento em prova ilícita

Depositário negligente no encargo assumido está sujeito a sofrer punições daí resultantes

STF recebe informações para julgar se houve descumprimento de decisão da Corte

No documento, o advogado-geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro Costa, pede que a Reclamação de Miguel Rinaldi seja extinta sem julgamento de mérito, por perda de objeto.