Criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009

Renata Malta Vilas-Bôas. Advogada. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Professora atuando na Graduação e na Pós-Graduação nas disciplinas em Direito Processual, Introdução ao Estudo do Direito, dentre outras. Autora dos seguintes livros: Manual de Teoria Geral do Processo - 2ª. edição, Introdução ao Estudo do Direito, Metodologia de Pesquisa Jurídica, Docência Jurídica, Ações Afirmativas e o Princípio da Igualdade e Hermenêutica e Interpretação Jurídica. Articulista mensal da Revista Prática Jurídica. Ex-Diretora do Curso de Direito da Universidade Católica de Brasília. Endereço eletrônico: [email protected]

Contrato de time sharing. Rescisão contratual. Legitimidade passiva. Desconsideração da personalidade jurídica. Dano moral.

Rescisão de contratos de time sharing por descumprimento dos empreendedores. Legitimidade solidária de todos os empreendedores. Art. 14, CDC. Teoria da aparência.

Habeas corpus. Paciente denunciado pela pratica de crime tipificado nos arts. 121, caput, c/c 14, inc. II, e 29 todos do Código Penal. Pretendida liberdade provisória. Impossibilidade.

Requisitos da garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da futura aplicação da lei penal caracterizados. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Requisitos que não impedem a prissão cautelar.

Candidata será nomeada em cargo público após acordo extrajudicial com município

Enfermeira foi contratada temporariamente, mas havia se classificado em concurso para cargo efetivo.

Sexta Turma nega habeas corpus a ex-vereador acusado de ficar com salário de servidor fantasma

A decisão foi unânime.

Adicional de Insalubridade. Intervalo do artigo 253 da CLT

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Estado pagará R$ 350 mil a vítima de preso autorizado a sair da cadeia ilegalmente

Considerando a situação no caso concreto, o ministro fixou a indenização a título de danos morais e estéticos em R$ 150 mil e R$ 200 mil, respectivamente.

Quinta Turma nega habeas corpus a prefeito preso preventivamente na Operação Transfer

A decisão foi unânime.

2ª Turma: busca e apreensão sem mandado judicial é possível em flagrante de crime permanente

No caso de flagrante de crime permanente, é possível a realização de busca e apreensão sem mandado judicial

STJ nega liberdade a executivo da Galvão Engenharia investigado pela Lava Jato

Preso preventivamente na operação Lava Jato desde 10 de novembro passado, vai continuar na prisão

TJ confirma interdição e exige estudo ambiental de cemitérios em Joaçaba

A Câmara manteve a obrigatoriedade do licenciamento ambiental para quinze cemitérios do município, que estariam em funcionamento precário

Liminar afasta prisão decretada em desacordo com decisão da 1ª Turma

Ministro determinou a expedição de alvarás de soltura em benefício dos dois acusados em razão da ordem de prisão não ter observado a decisão 1ª Turma do STF no julgamento, em 2010

Negado habeas corpus a réu denunciado na Operação Sanguessuga

Justiça negou recurso do acusado de formação de quadrilha e fraude em procedimento licitatório por constatar que a denúncia aponta claramente seu envolvimento nos crimes

Ação coletiva não impediu radialista de propor ação individual

?Se for favorável, dela se beneficiará, e se desfavorável, prosseguirá com sua ação individual?, informou o relator

Aplicação da presunção da inocência não é absoluta

A Segunda Câmara do TJMT indeferiu por unanimidade o HC e manteve os efeitos de prisão preventiva decretada em desfavor de um homem acusado de assaltar e intimidar as vítimas ao efetuar disparos de arma de fogo.

É possível fixar taxa de administração de consórcio acima de 10% do valor do bem

É legal fixar o patamar da taxa de administração de contratos de consórcio acima de 10% do valor do bem a ser adquirido. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo relatado pelo ministro Fernando Gonçalves.

Exoneração de alimentos.

Sentença Cível

O Dia pagará R$ 50 mil por dano moral a coronel da PM do Rio de Janeiro

AMB pede mudança na promoção de juízes

Estado tem de indenizar por prisão ilegal