Pedido de declaração de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória (Modelo 2)

Justiça do Trabalho é competente para julgar diferenças salariais de fisioterapeuta

Abusiva cláusula de seguro que prevê depreciação de imóvel

Negada pensão de falecido por inexistência de prova de união estável

Acesso de menor na 1ª série do Ensino Fundamental independe da idade

Concessão anterior de licenciamento não comprova regularidade do registro do veículo

Ministério Público denuncia 78 colaboradores da Schincariol

Pedido de justiça gratuita pode ser feito em qualquer tempo

Vantuil defende teto maior para causas com rito sumaríssimo

OAB decide: honorários de advogados têm natureza alimentar

Empregado que tem menos de uma hora para almoço faz juz a hora extra

Vidigal mantém prisão de rapaz pego em flagrante ao tentar assaltar caixa do Banco Itaú

A observação foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, ao negar seguimento a habeas-corpus impetrado em favor de A.A.S.T., de São Paulo.

Anotações preliminares sobre o Controle de constitucionalidade no direito brasileiro

O controle de constitucionalidade tem por fundamento o princípio da supremacia da Constituição Federal brasileira e de todos os atos jurídicos devem estar de acordo com o texto constitucional vigente principalmente em face da rigidez constitucional. Conforme a doutrina majoritária, tal mecanismo consiste em ato declaratório que reconhece uma situação pretérita, qual seja, o vício congênito, de nascimento do ato normativo. Assim, obedecendo ao princípio da segurança jurídica e ao boa-fé, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, poderá o STF por meio da maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixada. O que faz surgir a modulação dos efeitos da decisão

Acusado de agredir pessoas com facão é condenado a 24 anos de prisão

O réu respondeu ao processo preso, e assim deverá continuar até o trânsito em julgado da sentença, tendo em vista a manutenção dos fundamentos indicados na decisão de ID 130541283. 

Acusado de matar e ocultar corpo de amigo é condenado a 15 anos de prisão

O réu não poderá recorrer da pena em liberdade.

Penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas.

Preliminar de incompetência da justiça federal rejeitada. Autoria demonstrada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. 

Recurso especial. Responsabilidade civil. Aquisição de refrigerante contendo inseto. Dano moral. Ausência.

A simples aquisição de refrigerante contendo inseto em seu interior, sem que seu conteúdo tenha sido ingerido ou, ao menos, que a embalagem tenha sido aberta, não é fato capaz de, por si só, de provocar dano moral.

Dano moral. Interrupção no fornecimento de energia.

Débito quitado.

Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação suscitada pelo parquet de primeiro grau. Acolhimento.

Mandado segurança. Policial militar aposentado. Emenda Constitucional nº 41/2003 e Lei Complementar Estadual nº 202/2004.