Publicação no Diário Oficial não gera nova contagem de prazo quando sentença é publicada em audiência

Divórcios, separações e partilhas poderão ser feitos sem juiz

1ª Turma reconhece coisa julgada em ação de ex-funcionário da TCB

Pedido para homologação de acordo

Nova portaria dispõe sobre recebimento de petições

Unimed isenta de custear exame não previsto em contrato

Questões sobre Arbitragem

TST realiza hoje audiência de dissídio da antiga Nuclebrás

TRT-2 atende requerimento da OAB SP e altera diretriz para homologação de acordo

Redação de diretriz foi alterada depois de ofício da Comissão de Advocacia Trabalhista

Construtora custeará aluguel por atrasar entrega de apartamento

Construtora deverá pagar o valor mensal de R$ 750 reais a dois clientes que compraram imóveis mais ainda não receberam. Pena pelo descumprimento é de mil reais diários

Perícia é determinante para delimitação da área em litígio

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu o Agravo de Instrumento nº 70687/2009, interposto por um fazendeiro que solicitou a realização de nova perícia para determinar área em disputa, que fica na Comarca de Sinop (distante 500 km de Cuiabá). O agravo, com pedido de efeito suspensivo, foi interposto contra decisão que indeferiu a exclusão de algumas terras elencadas no acordo judicial e ordenou a reintegração de posse em favor dos agravados.

Cláusula do pôr-do-sol: Reforma e o privilégio da autonomia privada no direito de família

O artigo explora a cláusula do pôr-do-sol no anteprojeto de reforma do Código Civil, permitindo a alteração automática do regime de bens após o casamento.

Terceira Turma julga válida limitação de concorrência imposta em parceria comercial

São válidas as cláusulas contratuais de não concorrência, que impõem ao parceiro comercial o dever de exclusividade, desde que limitadas espacial e temporalmente, pois adequadas para evitar os efeitos danosos resultantes de possível desvio de clientela

Delegados podem realizar conciliações de crimes leves

A "composição preliminar" valerá para reparar danos civis de crimes pequenos, com pena máxima de dois anos

Recurso especial - Processo civil - Negativa de prestação jurisdicional.

Ação de extinção de hipoteca (ação que não se encontra fundada em direito real, atingindo-o apenas indiretamente).

TST mantém decisão que negou pedido de suspeição de perito

Contrato de representação comercial, veiculação de imagem e venda de produtos na internet

Briga entre irmãos via mensagens não gera dever de indenizar

Para magistrados, reparação ensejaria mais conflitos familiares.

TRT-PR realiza audiências de conciliação por videoconferência

Primeiras audiências ocorrerão na segunda-feira, 17 de setembro, em Curitiba e em Maringá

Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia.

Cassação da sentença. Provimento do recurso.