Cláusula do pôr-do-sol: Reforma e o privilégio da autonomia privada no direito de família

O artigo explora a cláusula do pôr-do-sol no anteprojeto de reforma do Código Civil, permitindo a alteração automática do regime de bens após o casamento.

O nome curioso da cláusula do pôr-do-sol advém da Commow Law (sunset clause), nos remetendo à ideia de encerramento de um determinado cenário para a inauguração de uma nova conjuntura, uma inovação - e esse é justamente, o seu foco, alterar uma condição jurídica ou extinguir os seus efeitos. O instituto promete privilegiar a autonomia privada por meio da estipulação negocial, com foco essencialmente patrimonial, não havendo qualquer lesão aos demais institutos que regem, no caso, o Direito de ...

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