Decreto nº 6.137, de 28 de junho de 2007

Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 6.007, de 29 de dezembro de 2006, que prorroga a validade dos restos a pagar inscritos no exercício financeiro de 2005.

Decreto nº 6.098, de 25/04/07

Acrescenta § 6º ao art. 3º do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.

CDC e prescrição qüinquenal beneficiam segurado incapacitado

Justiça analisa habeas corpus para mulher acusada de jogar bebê em lagoa

Exclusão de quatro advogados por falsificação de diploma

Lula sanciona lei que regulamenta gestão de florestas

TJ-GO invalida liminar a favor de parentes de desembargadores

Primeira Turma nega apelação por desacato

TJMG nega liminar em habeas corpus a acusada de jogar bebê na lagoa

Sai resultado de concurso para estágio de Direito

Sapiranga: determinada soltura de 5 PMs por infringência à lei eleitoral

STJ é incompetente para julgar pedido para suspender prescrição de concurso do TJDFT

Passageira acidentada receberá indenização da empresa de transporte coletivo (AP. CV. 452980-4)

Lula quer aperfeiçoar fiscalização para proteger meio ambiente

Decreto nº 5.263 de 5 de Novembro de 2004.

Acresce § 7º ao art. 5º do Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Direito Civil - Família - Alimentos - Netos pela Avó

Embora juridicamente possível o pleito de alimentos de netos contra a avó, importa observar a capacidade financeira da mesma para assumir o encargo, que só se admite nos casos em que não compromete sua própria manutenção.

Revisão criminal. Comprovação, nos autos, de que fora outro o autor do delito que a denúncia imputou ao peticionário, menor inimputável ao tempo do delito, cujo documento pessoal foi indevidamente utilizado pelo agente por ocasião de sua prisão em flagrante

Desenvolvimento Sustentável e o Direito à Moradia Digna

O presente artigo aborda os desafios enfrentados pelo país para garantir os direitos constitucionais à moradia e a um ambiente ecologicamente equilibrado, destacando o crescimento acelerado das cidades, que muitas vezes resulta em desigualdades sociais e impactos ambientais devido à falta de ação do governo e mudanças na sociedade. O objetivo da presente pesquisa é refletir sobre a importância de garantir o acesso à moradia digna de forma sustentável, construindo uma sociedade justa e igualitária.

Acusado de matar sobrinho na Capital enfrenta júri popular

Sentença Penal

Lei nº 11.771, de 17 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.