ISSN 1980-4288
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  • Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2024 - 16:24

    Câmara aprova projeto que cria a Política Nacional de Cuidados

    Câmara aprova Política Nacional de Cuidados para proteger cuidadores e assistidos. A proposta agora segue para o Senado. Saiba os principais detalhes

  • Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2023 - 12:14

    Lei 8.906/1994 mudou para atender novas necessidades da advocacia brasileira

     Era necessário um texto capaz de refletir as exigências mais recentes da profissão.

  • Notícias Publicado em 17 de Março de 2022 - 15:56

    Pessoas físicas terão até 29 de abril para declarar o Imposto de Renda

    Pela primeira vez, contribuintes poderão realizar os pagamentos à Receita Federal por meio de Pix.

  • Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 05 de Maio de 2010 - 01:00

    Juiz da 6ª Vara da Fazenda nega liminar do MPDFT para sustar eleição indireta.

    Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela antecipada impetrada pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

  • Blog Publicado em 15 de Maio de 2023 - 12:28

    Aspectos jurídicos da inteligência artificial: desafios éticos, responsabilidade legal e regulamentação

    Descubra os aspectos jurídicos mais relevantes da inteligência artificial, incluindo desafios éticos, responsabilidade legal e regulamentação.

  • Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2013 - 12:00

    STF decide pela execução imediata dos condenados do mensalão

    Réus com direito aos embargos infringentes terão a pena executada apenas nas condenações em que eles não podem opor mais nenhum recurso

  • Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2012 - 10:00

    Três ministros do STF condenam Dirceu por corrupção

    Lewandowski divergiu novamente do relator Joaquim Barbosa, absolvendo José Dirceu e José Genoino

  • Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 01 de Fevereiro de 2007 - 03:00

    Ato da Mesa do Congresso Nacional nº 63, de 2006

    A Mesa do Congresso Nacional, considerando o disposto no art. 151 do Regimento Comum, aplica o art. 402 do Regimento Interno do Senado Federal e faz publicar o texto do Regimento Comum, nos mesmos termos daquele editado em 13 de janeiro de 2003 (ao final da 51ª Legislatura).

  • Doutrina » Tributário Publicado em 01 de Junho de 2021 - 12:37

    PREVIVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: isenção do imposto de renda concedida ao portador de doença grave no resgate do plano PGBL

    O objetivo deste artigo é no sentido de mostrar aos leitores sobre minha experiência na condição de portador de doença grave (neoplasia maligna), na busca de isenção do imposto de renda junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e no Tribunal Regional Federal (TRF). Também, esta obra tem um alcance para os cursos de graduação de direito tributário e de ciências contábeis, bem como para todos aqueles profissionais de outras áreas do conhecimento, a exemplo da administração, entre outras, cujos profissionais atuam na área jurídica, contábil, enfim, o leitor de maneira geral. Nesse sentido, buscamos mostrar aos leitores, por meio dos comentários técnicos, exemplos hipotéticos, doutrinas, jurisprudências, legislações, a fim de uma melhor análise interpretativa, inclusive dos temas polêmicos. De maneira que, contextualizando o tema objeto dessa obra, procuramos por meio de uma linguagem simples e objetiva alcançar todos os leitores. Assim, buscamos mostrar principalmente nossa experiência junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e no Tribunal Regional Federal (TRF), nas 1ª e 5ª Regiões do País, na condição de portador de doença grave na busca de isenção do imposto de renda, na previdência privada complementar. Ainda, uma perspectiva de sucesso, refere-se à Ação de Repetição de Indébito Tributário cc Pedido de Tutela Provisória Antecipada de Urgência, protocolada sob o nº 101653-80.2020.4.01.3300, em 16/4/2020, na 12ª Vara Civil da SJBA, pois, nas peças processuais consta à Manifestação do Procurador da Fazenda Nacional, Ananias Pedro da Silva, de 14/10/2020, a qual reconhece à isenção do IRPF no resgate junto à Previdência Complementar do autor, inclusive afirma que a PGFN não contestará.  Ainda, por meio do DESPACHO Nº 348-PGFN-ME, DE 5/11/2020, publicado no DOU de 10/11/2020, seção 1, página 14, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovou o Parecer nº 110/2018, que recomenda a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, estendendo à isenção do imposto de renda instituída em benefício do portador de moléstia grave especificada em lei estende-se a previdência complementar. Também, no que diz respeito ao objetivo do PARECER SEI Nº 110/2018, sobre à vinculação da SRFB, o referido órgão não deixa dúvida no seu Manual de Perguntas e Respostas 2021, na pergunta nº 269-Qual é o tratamento tributário da complementação de aposentadoria, reforma ou pensão paga a pessoa com doença grave? Além disso, não deixam dúvidas sobre à vinculação o CARF, por meio do Acórdão nº 2202-007.192, de 1/9/2020 e, a COSIT, ao editar à Solução de Consulta nº 138-Cosit, de 8/12/2020. De maneira que, no núcleo do tema busca-se mostrar efetivamente às derrotas e conquistas sobre à isenção do imposto de renda na previdência privada complementar; consequentemente, no objetivo geral visando à delimitação do núcleo do tema procuramos discorrer sobre alguns pontos relevantes no contexto da legislação tributária sobre os requisitos para obtenção da isenção do imposto de renda junto a SRF e sobre o princípio da progressividade do imposto de renda. Também, no TRF no 1º grau de jurisdição utilizamos Ação de Repetição de Indébito Tributário cc Pedido de Tutela Provisória Antecipada de Urgência, ocasião em que procuramos mostrar ao Magistério sobre às dificuldades da obtenção da isenção do imposto de renda, bem como da restituição do referido imposto nos resgates da previdência privada complementar. Já um outro item, discorremos sobre o direito à isenção do IRPF aos portadores de doenças graves do plano PGBL e VGBL, aportes únicos e resgates junto à previdência privada complementar, com isso, mostramos normas, jurisprudências, doutrinas e exemplos práticos. Por sua vez, um outro item, discorremos sobre à isenção do IRPF, nos resgates da previdência privada complementar, com base nas jurisprudências pacificadas do Superior Tribunal de Justiça – STJ e Nota SEI nº 50/2018, de 13/8/2018 e Nota SEI nº 51/2019, de 17/11/2019, ocasião em que à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, manifestou no sentido de que deixou de contestar o pedido do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os resgates de forma genérica dos planos da modalidade PGBL, exceto o plano da modalidade VGBL. Ainda, um outro item que mostramos foi sobre o Parecer SEI nº 110/2018, de 14/9/2018 e o Despacho nº 348/2020, de 5/11/2020, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, em relação ao objetivo e vinculação da SRFB, conforme já mencionamos anteriormente nesta Apresentação sobre às perspectivas de sucesso da Ação de Repetição de Indébito Tributário. Finalmente, o item referente às Considerações Finais, o leitor poderá observar que foi alcançado no presente artigo no que diz respeito aos objetivos gerais e específicos, pois, às hipóteses levantadas foram confirmadas; a metodologia utilizada foi alcançada na medida que procuramos subsidiar o leitor por meio de sugestões e recomendações com base nas normas, jurisprudências e doutrinas do País.

  • Doutrina » Civil Publicado em 27 de Outubro de 2025 - 12:35

    Criança desacompanhada em áreas comuns de condomínios pode gerar multa de até 20 salários

    "A jurisprudência já reconhece a responsabilidade civil de pais e síndicos por acidentes em áreas comuns, com base no dever de vigilância e no risco previsível"

  • Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2025 - 10:13

    Lupi diz que governo acompanhava, mas sem dimensão de fraudes no INSS

    Em CPMI, ex-ministro admitiu que era necessária "ação mais enérgica"

  • Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2025 - 10:02

    “Não vejo ambiente para anistia ampla, geral e irrestrita”, diz Hugo Motta

    Segundo o presidente, o tema será levado ao Plenário quando houver maioria no Colégio de Líderes

  • Notícias Publicado em 11 de Junho de 2025 - 09:34

    Câmara aprova revogação de trechos desatualizados da CLT e permite cancelamento on-line de contribuição sindical

    Proposta vai ao Senado

  • Notícias Publicado em 02 de Junho de 2025 - 10:27

    Câmara aprova projeto que destina multas de trânsito ao custeio da CNH

    Ação beneficia pessoas de baixa renda que estejam no CadÚnico

  • Notícias Publicado em 09 de Maio de 2025 - 12:24

    Moraes vota por Zambelli pegar 10 anos de prisão por invasão ao CNJ

    Ministros têm até sexta-feira para registrar o voto

  • Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2024 - 10:35

    Novas medidas de ajuste fiscal podem ser votadas ainda neste ano, diz líder do governo

    Novas medidas de ajuste fiscal podem ser votadas ainda neste ano

  • Notícias Publicado em 18 de Julho de 2024 - 10:10

    Dúvidas sobre a simplificação do sistema tributário

    Especialistas questionam a eficácia da simplificação do sistema tributário proposto pela EC 132/2023, destacando o aumento de complexidade e os desafios para Estados, Municípios e empresas na transição para o novo regime.

  • Notícias Publicado em 12 de Junho de 2024 - 11:00

    LAI: projeto dá fim a sigilo de 100 anos para dados sensíveis

    O Senado Federal analisa projeto de lei que visa anular a possibilidade de sigilo excepcional de 100 anos previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI) para dados considerados sensíveis, frequentemente utilizados por governantes e órgãos do estado.

  • Notícias Publicado em 06 de Junho de 2024 - 11:00

    Atualização do Estatuto da Advocacia completa dois anos de conquistas para a classe

    A Lei 14.365/2022, que trouxe significativas mudanças ao Estatuto da Advocacia, completa dois anos em vigor. Publicada em 3 de junho de 2022, essa legislação promoveu importantes alterações.

  • Notícias Publicado em 28 de Março de 2024 - 12:33

    IAB rejeita projeto de lei que amplia hipóteses para coleta de DNA de condenados

    De acordo com pareceres das Comissões de Criminologia e de Direito Digital, que foram aprovados pelos membros da entidade, a proposta reproduz preconceitos sociais e viola direitos constitucionais

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