Projeto inclui insalubridade no cálculo da aposentadoria por idade

CCJ aprova emendas do Senado a projeto sobre curador de incapaz

Projeto autoriza Ministério Público a pedir revisão criminal

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4622/09, que permite ao Ministério Público apresentar pedido de revisão criminal.

Cardápio poderá conter alerta sobre penas da Lei Seca

Segundo a proposta, a informação deverá aparecer de forma destacada em cada página do cardápio em que houver oferta de bebida alcóolica.

Projeto revoga lei que instituiu a penhora por meio eletrônico

Câmara aprova obrigatoriedade de terceira luz de freio

Pensão de separação consensual poderá ser deduzida do IR

O Projeto de Lei 3219/08, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), permite a dedução do Imposto de Renda das quantias pagas com pensão alimentícia nos casos em que a separação ou divórcio consensuais ocorrerem por via administrativa.

Trabalho rejeita mudanças na Lei da Improbidade

De autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), a proposta modifica os artigos 11 e 20 da Lei da Improbidade Administrativa (8.429/92), cuja finalidade é punir a má conduta de agentes públicos.

Projeto dá estabilidade de três meses após férias

Proposta inclui nova competência do STJ no processo civil

Projeto cria fundo de apoio a universitário de baixa renda

CPI encerra os trabalhos sem acusações

Projeto obriga Estado a universalizar ensino médio

Projeto dá prazo de defesa a devedor condenado

O Projeto de Lei 7232/06, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), permite que o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação apresente ao juiz

Porte de arma por presos pode se tornar crime

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7135/06, que transforma em crime tipificado no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) o porte de qualquer tipo de arma por presos.

Para advogado-geral do Senado, renúncia ainda é possível

Projeto prevê estacionamento para oficial de justiça

Proposta isenta desempregado de pagar água e luz

Projeto prevê feriado forense para todo o Judiciário

CCJ aprova norma para conselho do Ministério Público