Comissão aprova aposentadoria compulsória aos 75 anos

Proposta autoriza OAB a apresentar projetos de lei

Ficam excluídos da competência da OAB projetos relativos a matérias de iniciativa privativa do presidente da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do procurador-geral da República.

CCJ aprova aposentadoria aos 75 para juízes

Firmado acordo sobre proibição de nepotismo nos três Poderes

Manutenção da maioridade penal foi vitória da democracia, diz OAB

A OAB entende que a maioridade penal é cláusula pétrea da Constituição Federal, portanto qualquer proposta de alteração de seu conteúdo seria derrubada pelo Supremo Tribunal Federal

OAB/RJ: juiz corrupto deve perder o cargo e não se aposentar

Congresso promulga três emendas constitucionais na próxima semana

CCJ aprova proposta que altera regras de pagamento dos precatórios

Minuta do agravo que remete à leitura das razões do Recurso de Revista

A minuta do agravo remete à leitura das razões do recurso de revista, portanto deixa de observar o princípio da dialeticidade

A Reforma da Previdência e a Desconstitucionalização das Regras do RGPS e RPPS enquanto medidas violadoras dos princípios da Segurança Jurídica e do Direito Adquirido

O presente debruça-se em torno de uma análise das propostas apresentadas pela “nova reforma da previdência”, de forma mais específica no tocante às mudanças relativas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). É de suma importância tecer um entendimento em torno dos Princípios da Segurança Jurídica e do Direito Adquirido frente ao direito a previdência e a garantia de um envelhecimento digno. Entende-se que diversos pontos da reforma são inconstitucionais ante a violação dos princípios citados anteriormente e de cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988. A metodologia empregada na construção do presente pautou-se na utilização do método dedutivo. Como técnica de pesquisa, optou-se pela revisão de literatura sistemática, analisando-se doutrinas e a legislação referente ao tema proposto.

OAB é contra transferência ao STF do poder de cassar mandatos

Proposta para Congresso anular decisões do STF é inconstitucional

Por Francisco Gomes Júnior.

A sobrevivência da Zona Franca de Manaus depende da Reforma Tributária

Por Luiz Carlos Hauly.

A ameaça à estabilidade do servidor

Constitucional (PEC) nº 32/2020, denominada Reforma Administrativa. A metodologia utilizada para

Justiça comum poderá julgar ações de acidente de trabalho

Os segurados vítimas de acidentes de trabalho terão garantido o acesso fácil e rápido à Justiça, principalmente nas causas de pequeno valor.

Aprovada proposta que agiliza tramitação de vetos presidenciais

Comissão do Divórcio aprova substitutivo

TST divulga nota oficial sobre a reforma do Judiciário

Proposta de Emenda à Constituição prevê que lei futura assegure o direito à legítima defesa

Proposta do deputado Rogério Peninha Mendonça será analisada inicialmente pela CCJ.

País pode 'ganhar' mais de 8.000 vereadores