Proposta para Congresso anular decisões do STF é inconstitucional

Por Francisco Gomes Júnior.

Foi apresentada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) assinada pelo Deputado Domingos Sávio (PL-MG) com o objetivo de dar ao Congresso o poder de revogar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), desde que tais tenham transitado em julgado e não sejam unânimes.Segundo o parlamentar, a proposta seria uma ?PEC do equilíbrio entre os Poderes?. Ele afirma ainda que ?hoje está evidente que vivemos um ambiente onde fica cada dia mais claro a falta de equilíbrio entre os poderes. A Constituição ...

Palavras-chave: PEC Anulação Decisões STF Inconstitucionalidade