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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2014 - 11:45
Jorna O Estado de S. Paulo não é obrigado a cumprir condenação baseada na Lei de Imprensa
A condenação não era amparada apenas na Lei de Imprensa, mas decorria também de preceitos do Código Civil
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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Janeiro de 2014 - 13:40
A teoria ética dialógica nos contratos: da boa-fé à dignidade da pessoa humana
É sabido que as relações contratuais se regem pelo valioso princípio que fundamenta as relações privadas a boa-fé como elemento indissociável da herança Greco-romana em especial amparada pela regra de ouro de não fazer ao outro o que não se deseja para si, no respeito recíproco. Posteriormente Aristóteles aperfeiçoa a concepção não só do outro, mas do homem na sua relação com o mundo e a natureza pela dialética como espaço ético-político que permite o salto qualitativo que desemboca em Kant como dever moral e como dignidades como centro das relações jurídicas públicas e privadas. Outro salto qualitativo na atualidade vem com a teoria ética dialógica que permite a efetividade da isonomia formal e material nas relações entre o Estado e o particular e nas relações privadas negociais tendo como centro a dignidade da pessoa humana que sem negar o valor individual transpõe para o valor social de base principiológica constitucional
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2014 - 16:30
Suspensão de segurança não pode ser utilizada como recurso, diz STJ
Pedido de suspensão de segurança não pode ser utilizado como mero recurso diante de decisão proferida pelo tribunal de origem
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2014 - 19:30
Camargo Corrêa indenizará família de engenheiro que morreu afogado no Xingu
Acidente ocorreu em 1984, quando o engenheiro realizava estudos de topografia para a construção de uma usina hidrelétrica
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2013 - 15:00
Para STJ, dúvida não autoriza anulação de registro de filho que foi reconhecido voluntariamente
Judiciário não poderia prejudicar criança por ?mero capricho? de um adulto, afirmou a relatora do caso
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2013 - 15:30
Debate subsidiará ações da OAB contra a Lei de Anistia
Intuito foi reunir as entidades que têm como interesse comum traçar metas para a restauração da memória, verdade e para a implementação da justiça de transição em nosso país
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2013 - 17:00
Promotor de Justiça é condenado a indenizar desembargador por dano moral
Promotor, por meio de vocabulário ?vil e depreciativo?, procurou na reclamação ao CNJ desqualificar a atuação do desembargador, além de sugerir a existência de conluio entre ele e seus pares, incluindo o procurador que atuou nos julgamentos, que teriam sido conduzidos com parcialidade, ?acabando assim por violar o patrimônio moral do magistrado
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 25 de Junho de 2013 - 15:10
Reforma Política: O porquê de uma Constituinte exclusiva
No dia de ontem(24), presenciamos comunicado da Presidente Dilma Roussef, formulado em defesa da tão sonhada Reforma Política, no qual, Sua Excelência, deixou claro que irá¡ apresentar proposta de plebiscito com vistas à convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte exclusiva para votar o projeto, este que se encontra congelado no Parlamento
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2013 - 18:00
Decisão garante à servidora licença para acompanhar pai doente
Tratamento é realizado em Barretos, necessitando que ela viaje para acompanhá-lo; Assim, fica impedida de prestar devida assistência e exercer seu cargo
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Fevereiro de 2013 - 16:50
Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Alegada não realização de exame de dependência toxicológica no acusado.
Matéria não suscitada pela defesa durante o curso da ação penal. Efeito devolutivo. Supressão de instância.
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2012 - 13:50
Fazendeiro é condenado por manter trabalhadores em regime de escravidão
Além de pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 390 mil reais, o réu deverá indenizar individualmente em R$ 30 mil reais os trabalhadores
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2012 - 12:40
Vítima de erro médico durante o parto será indenizada
A autora, representada por seus pais, ajuizou Ação Indenizatória contra o Estado do RN, postulando ressarcimento por danos morais decorrentes de erro médico ocorrido em seu nascimento, em virtude de retardo na opção por intervenção cirúrgica cesariana que lhe causou sequelas irreversíveis
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Doutrina » Penal Publicado em 24 de Setembro de 2012 - 11:19
Mensalão, lavagem de dinheiro e organizações criminosas
Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a administração pública
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Doutrina » Geral Publicado em 20 de Agosto de 2012 - 11:30
Anistia para nossos remorsos
O Brasil, no curso de sua História, encontrou por diversas vezes o caminho da Anistia como instrumento de superação de ódios e transposição de fases políticas marcadas por divergências profundas no interior da nacionalidade
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2012 - 12:30
Astreintes são devidas apenas ao credor da obrigação e não podem ser divididas com o Estado
A Turma rejeitou a proposta do ministro de dividir a condenação do credor com o estado por entender que violaria o princípio constitucional da legalidade em sentido estrito e da reserva legal
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2012 - 14:00
Venda pela internet provoca indenização
O consumidor será indenizado moralmente em R$ 3 mil reais por ter comprado virtualmente um produto que a empresa não dispunha em seu estoque
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2012 - 17:20
Decisão impede que mineradoras destruam cavernas em Minas Gerais
As duas medidas cautelares obtidas têm como objetivo proteger os importantes bens do patrimônio arqueológico nacional
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2012 - 10:50
Prefeita de Mossoró terá direito de resposta em TV
Deverá ser concedida a oportunidade de resposta à prefeita no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de 300 reais
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2012 - 17:30
Trabalho proíbe terceirização de mão de obra na área de saúde da PB
Justiça proíbe Estado de contratar empregados terceirizados, sob pena de multa por trabalhador irregular no valor de R$ 10 mil reais
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2012 - 15:30
Prefeito de Uberaba é condenado
Juiz condenou o prefeito e a empresa a ressarcirem integralmente o patrimônio público municipal no mesmo valor gasto com a contratação ilegal de forma solidária
