SAFs poderão emitir “Debêntures-Fut” sem registro na CVM

Parecer da autarquia abre um importante canal para financiamento de clubes geridos por Sociedades Anônimas do Futebol (SAF), segundo o Martinelli Advogados

Tem um negócio de sucesso e quer transformá-lo em franquia no próximo ano? Advogada explica

Marina Nascimbem Bechtejew Richter adverte: "quem quiser entrar no mundo das franquias deve se preparar e estudar o mercado, pois é um nicho complexo e sui generis. Aquele que franquear e se dedicar, poderá ter muito sucesso e se tornar referência no segmento em que atua"

Envio de cartão de crédito sem solicitação é prática abusiva e causa dano moral

Administradora deve se abster dessa prática e indenizar os consumidores por danos morais, além de reparar eventuais prejuízos materiais

Decreto nº 7.589, de 26 Outubro de 2011

Institui a Rede e-Tec Brasil

Limitação de compras de produto em promoção não caracteriza dano moral

Ação civil pública. Danos ao meio ambiente. Vegetação de preservação legal. Dever de reparação 'in natura'.

Impossibilidade de cumulação com indenização por dano moral coletivo.

Projeto prevê ensino remoto a estudantes gestantes, lactentes e adotantes

A proposta altera a Lei 6.202, de 1975 em vigor, que atribui a estudantes em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares para incluir a previsão de acesso ao ensino remoto quando houver essa possibilidade prevista no respectivo sistema ou instituição de ensino

Produtora de festa é condenada a ressarcir clientes por falhas na organização de evento

Os autores afirmam que não tiveram acesso aos serviços de bebida e comida da forma como anunciado pela ré.

Empresa deve indenizar consumidora por festa de réveillon frustrada

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$1.500,00.

Governo zera IOF para empréstimos superiores a 180 dias

Na regra anterior, o benefício só atingia financiamentos superiores a 360 dias, sendo que, abaixo disso, a alíquota incidente era de 6%

Desistência de compra na internet poderá passar de 7 para 14 dias

Vendas pela internet não existiam quando o CDC foi instituído, há 23 anos

Concessionária e montadora são condenadas por publicidade enganosa

Após alguns dias da compra, consumidor constatou não estarem presentes todos os itens anunciados na revista

Loja é condenada a pagar danos morais à cliente analfabeta

Ela firmou contrato com loja para comprar uma geladeira não tendo condições de ler e compreender o contrato

Criação de vagas durante validade de concurso obriga nomeação de aprovados mesmo após vencimento

Com a decisão, o STJ garantiu a posse de dois candidatos aprovas em concurso para cargo de procurador do Bacen

Apelação criminal. Corrupção ativa de testemunha.

Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de diligência na fase do revogado.

Gestante que recusou reintegração ganha indenização pela estabilidade

CIEE alerta para diminuição de vagas de estágio de nível médio

Governo recorre a MP para bolsa universitária

OE julga inconstitucional lei que determina fornecimento gratuito de água filtrada a clientes

Infração aos princípios da razoabilidade e livre iniciativa.

Justiça homologa venda de sede da Nilza para pagamento de dívidas

Empresa decretou falência em 2012.