Execução fiscal. Taxa de licença para localização de permanência no local.

A TLL não é devida ao Município de Joinville até 2007, quando inaugurado outro ordenamento normativo, agora consentâneo com a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional.

Habeas Corpus. Estelionato. Prisão preventiva.

O princípio da proporcionalidade só vem de ser aplicável quando não restarem vislumbrados os requisitos da prisão preventiva, delineados no art. 312 do CPP, o que, a sabendas, não vem de ser a hipótese dos autos.

Menor não pode visitar pai na prisão

OAB denuncia ao CNJ juiz que mandou grampear parlatórios dos advogados

TJ nega perdão a homem que se reconciliou com esposa após espancá-la

De acordo com os autos, ele chegou embriagado em casa e passou a discutir com a mulher justamente por conta dos seus excessos alcoólicos.

Mantida conversão de vencimentos de servidora para URV com correção de 11,98%

Oitava Turma reconhece diferenças salariais com base em salário profissional de arquiteta

Desnecessária fixação de termo final para cumprimento de obrigação em relação de emprego contínua

Garantida pensão a maior de 21 para continuar estudos

Ela vinha auferindo o benefício em razão da morte de seu pai, Carlos Roberto Rezende, ocorrida em 14 de junho de 1999, mas a pensão foi suspensa quando ela completou 21 anos, em 13 de fevereiro deste ano.

Funcionária submetida a esforço repetitivo será indenizada

Não procede a exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo

STF defere liminar para Ministério Público do Acre não realizar nova prova em concurso estadual

Lei que reajustou subsídios dos vereadores em 6,31% em Herval é inconstitucional

TRF5 reafirma concessão de aposentadoria especial a servidor público federal

Dono do Grupo Tec Mac pede liberdade ao Supremo

Empregador é condenado por transportar funcionários em carroceria

Correios é condenado a pagar indenização

Recurso criminal. Injúria. Rejeição de queixa-crime. Fatos que caracterizam em tese delito de desacato.

Dispensa discriminatória. Pagamento dos salários referentes ao período do afastamento até a aposentadoria.

Sindicato. Irregularidade do ato constitutivo.