União Europeia e Brasil negociam a isenção total de vistos

Medida vale desde 2004, mas entrada de 12 novos membros no bloco europeu exige revisão da política

Ministro Gilmar Mendes recomenda cautela na criação de cargos para magistrados

Tribunal reconhece paternidade biológica e mantém a registral

Embargos de declaração. Prazo. Intempestividade.

Condenado por crime hediondo deve retornar ao regime fechado

O Ministério Público interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão da Vara de Execução Criminais (VEC) de Porto Alegre, que concedeu a progressão de Hirã dos Santos Veiga para o regime semi-aberto.

CCJ aprova parecer a projeto que altera normas de fixação de penas

Esses antecedentes deverão ser observados pelo juiz no momento de fixação da pena.

TJMS nega pedido de habeas corpus contra Lei Seca

A Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou mais um pedido de habeas corpus preventivo, cujo pedido era para que os pacientes pudessem ir e vir livremente.

STJ tranca inquérito instaurado contra advogado em Minas Gerais

Rapaz que matou durante pega o estudante Kadu, em Brasília, não terá recurso julgado no STJ

Laqueadura de trompas ineficaz gera indenização

CCJ aprova alteração de regras para progressão de penas

STF recebe habeas para extinguir extensão de medida sócio-educativa a maior de idade

TJ paulista livra Maluf de pagar indenização a Alckmin

Criadores da ovelha Dolly pedem autorização para clonar embriões humanos

Reforma da Lei de Processo Administrativo é aprovada pelo Senado

Projeto de Lei 2.481/22 faz parte dos anteprojetos elaborados pela Comissão de Juristas

Nova Lei de Licitações completa um ano de vigência

Em vigor desde abril de 2023, a 14.133/21 visa garantir contratações imparciais, justas e adequadas ao interesse coletivo por parte da Administração Pública

Comissão aprova projeto assegurando ao INSS ressarcimento de despesas em casos de feminicídio

Lei já prevê ações regressivas contra autores de violência doméstica, mas não abrange feminicídio fora do ambiente familiar.

Projeto permite recontratação de trabalhador demitido durante calamidade pública

Readmissão será possível até seis meses após o fim desse período.

Liminar garante bloqueio de recursos para pagamento de precatório em GO

Os autores da ação alegam que decisões do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiás, suspendendo o bloqueio, teriam afrontado decisão do STF na Ação Cautelar 3653

Rejeitado MS que buscava anular eleição para Mesa Diretora do Senado

Ao rejeitar a tramitação do MS, ministro destacou que a matéria tratada nos autos tem natureza interna corporis, a ser resolvida no âmbito daquela Casa Legislativa