Contribuição sindical não é obrigatória para servidores estatutários

Contribuinte pode usar ação anulatória para extinguir dívida com a Fazenda Nacional

Dívida com a Fazenda Nacional.

Gratificação semestral paga mensalmente incide sobre horas-extras

Gratificação semestral.

Aposentadoria por invalidez suspende prazo prescricional

Aposentadoria por invalidez.

Honorários de sucumbência só são devidos sobre pedidos decorrentes da ampliação da competência da JT

São ilegais descontos de água e luz no salário da empregada doméstica

Parlamentar que praticar ilícito com dinheiro público não terá direito à aposentadoria dos congressistas

Atraso no pagamento de verba rescisória gera dano moral

Gerente de contas bancárias tem direito a receber como extras horas excedentes à 8ª diária

Contrato de safra rescindido antes do prazo: ônus probatório é da reclamada

Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado suspende o contrato

Acidente: empresa deve emitir CAT mesmo sem afastamento do empregado

Desconto de empréstimo consignado não pode ultrapassar 30% do valor do acerto rescisório

Sábado é considerado dia útil não trabalhado para bancários

CCJ aprova criação de cargos no TST

Créditos trabalhistas de empregado falecido só podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social

Código Civil não estabelece prazo prescricional para ações decorrentes de acidente de trabalho

Cipa: representante do empregador não tem direito a estabilidade

Maquinista: registro eletrônico de ponto não dispensa as cadernetas individuais

Orçamento vai à sanção