TJ determina que Estado pague advogada pelos serviços de defensoria dativa

A advogada ajuizou a ação em 2009, quando as 100 certidões emitidas em processos onde atuou pela Defensoria Dativa somavam R$ 15,5 mil

Para o exercício da advocacia deve haver prova de idoneidade

Aprovada em Exame de Ordem entrou na justiça alegando que a demora na expedição da sua carteira funcional poderia causar prejuízos aos seus clientes

A Recuperação de Empresas e os Créditos Tributários

Habeas corpus. Estatuto do idoso. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia.

O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitido nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime.

Penhora de salário de trabalhador rural para quitar multa por má-fé fere dignidade

Desembargadora destacou que, se não se enquadra nas exceções previstas no CPC/15, crédito de salário é absolutamente impenhorável.

Empreiteira é condenada por falta de água potável em frente de trabalho em Mato Grosso do Sul

Segundo a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, as condições de trabalho estão em desacordo com a Norma Regulamentadora 18 do Ministério do Trabalho, que trata das condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção.

Suspensa quebra de sigilo decretada por CPI sem fundamentação adequada

Em análise preliminar, o ministro Celso de Mello avaliou que a decisão da CPI não possui fundamentação adequada, limitando-se a fazer referência ao noticiário da imprensa e assinalando que tal fato justificaria a quebra de sigilo, em ordem a viabilizar o aprofundamento da investigação legislativa a partir dos dados informativos que os registros bancários, fiscais e telefônicos possam eventualmente revelar

TJ condena Município a pagar a agente comunitária de saúde incentivo financeiro adicional repassado pelo Governo Federal

Incentivo financeiro adicional é uma gratificação anual destinada diretamente aos agentes de saúde, cuja responsabilidade de repasse ao Município é do Ministério da Saúde

Determinada nova suspensão de hidrelétricas no Pantanal

Oitenta e sete licenciamentos ambientais paralisados até estudo de impacto cumulativo. Liberadas apenas usinas que já têm a licença de operação

Estabilidade de servidor público não é garantia de impunidade

Apesar da estabilidade, a legislação impõe vários deveres e proibições que geram punição aos servidores

Tributário e processo civil. Declaração de compensação não homologada.

Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado integralmente pelo fisco, tendo em vista a inexistência de crédito a ser compensado pela recorrente.

Mantida decisão do MP-AC que anulou promoção de promotores

O certame fora anulado por despacho do então presidente do Conselho Superior do Ministério Público do estado do Acre.

Caso Goldman: presidente do STF cassa liminar e determina entrega do menor ao pai

A liminar cassada foi do relator do habeas corpus (HC) 101985, ministro Marco Aurélio.

Ministro mantém decisão do CNJ que suspendeu pagamento de auxílio-moradia a magistrados do Amapá

Outro pedido era para que fosse reconhecida impossibilidade de membro do CNJ cassar, por meio de decisão administrativa, decisão jurisdicional.

Ministra restaura conversão do Cruzeiro Real para URV nos vencimentos do TJ-RS

O mandado foi ajuizado contra a decisão do CNJ, que suspendeu o pagamento a pedido de Sérgio Wulff Gobetti.

Operário que perdeu quatro dedos em prensa receberá pensão vitalícia

JT nega vínculo de emprego a nadadora do Vasco da Gama

Procuradores da República impetram mandado no STF para manterem auxílio-moradia

JT determina o bloqueio de conta de empresa com dívida fiscal

Mandado de segurança discute critérios de promoção por merecimento de membros MPU