Servidora exonerada fora do prazo decadencial será indenizada

Ato de exoneração foi considerado ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça. Servidora será indenizada por danos morais em R$ 30 mil

Assegurados direitos expressos na nova lei do estágio em contratos celebrados anteriormente

Informam os estagiários que a Lei 11.788/2008 trouxe benefícios aos estudantes e disciplinou o estágio.

Suspensa cobrança de assinatura básica no Mato Grosso

Imposto de renda. Advogados da CEF. Alteração no contrato de trabalho. Recebimento de verba indenizatória.

Justiça anula multa aplicada pelo DETRAN diante da não comprovação do ilícito

O condutor foi acusado de dirigir alcoolizado.

Juiz confirma entrega de medicamento a paciente com Síndrome do Pânico

Homem que teve veículo atingido por árvore em estacionamento público será indenizado

 A decisão fixou a quantia de R$ 2.474,46, a título de danos materiais

Opinião jornalística é protegida por lei, decide Supremo

Opinião jornalística extremamente dura e contundente é protegida pela Constituição e não gera direito de indenização aos criticados

Rapaz é condenado por tentativa de homicídio depois de briga e facadas

Ação Penal

Pedido de obrigação de fazer e restituição de contribuição previdenciária.

Recurso do réu: não incidência da contribuição sobre gratificação de férias. Recurso dos autores: ilegitimidade passiva da união e prescrição quinquenal confirmadas.

Condenada moça que teria matado outra por apontar o dedo

Homicídio culposo.

Acusado de matar por briga em futebol é absolvido pelo Tribunal do Júri

Crime por motivo fútil

A 7.ª Turma decide que empresa de construção civil deve pagar Cofins

Empregado do CREA pode também trabalhar no serviço público

O artigo 37 da Constituição Federal, que trata do impedimento do acúmulo de cargos e empregos públicos, não se aplica a empregados dos conselhos fiscalizadores de profissão.

Para Supremo, leis distritais sobre gratificação de apoio fazendário são inconstitucionais

Mudança legislativa: o álcool e a direção de veículos

Antonio de Jesus Trovão, Graduação em administração de empresas pela Escola Superior de Administração de Negócios (ESAN), campus de São Paulo, Pós-graduação em Administração Estratégica pela mesma escola superior. Atualmente cursando o quarto ano de Direito na Universidade São Francisco - campus de São Paulo. Servidor público federal, lotado no Judiciário Trabalhista, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (primeira instância). E-mail: antonio.trovã[email protected]

Taxa de Limpeza Pública não incide sobre vaga de garagem particular

A decisão foi unânime.

Xingamento a policial sem intuito de denegrir agente ou Administração Pública não configura desacato

A decisão é da 2ª turma Recursal ao julgar caso de homem que xingou agentes ao resistir à apreensão de veículo e ser rendido com spray de pimenta.

Juiz condena ex-secretário por posse ilegal de arma e munição de uso restrito

Ação Penal

Pais de bebê morto devem receber indenização por demora em liberação de corpo

Prazo é de 15 dias para retirada de pessoa falecida do hospital, porém este prazo não foi cumprido e autores contaram que enfrentaram diversos transtornos burocráticos