Advogado de Orlando Silva diz que Ministério Público mudou forma de tratar denúncias contra autoridades

O advogado fez referência ao caso do ex-ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, que prestou informações ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, antes de o procurador decidir se pediria ou não abertura de inquérito para investigar o ministro

Ministério Público Eleitoral pede aplicação de multa à pré-candidata do PV, Marina Silva

O Caso Colina - Mandado de Prisão válido e Execução da prisão revogada por vício formal: o que fazer?

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Marcelo Vieira Cavalcante.

O tempo de espera de carga e descarga de caminhão gera direito ao recebimento de horas extras?

Por Jacques Rasinovsky Vieira e Luiz Eduardo Amaral de Mendonça.

A Valia da Justiça do Trabalho na vigente conjuntura nacional brasileira

O direito do trabalho no Brasil assume uma posição de extrema relevância na conjuntura nacional, desempenhando um papel fundamental no desenvolvimento econômico, social e na estabilidade política do país. Essa importância é ancorada em três pilares sólidos que fundamentam sua contribuição incontestável. Em primeiro lugar, o direito do trabalho atua como um escudo protetor dos direitos dos trabalhadores. Através de dispositivos legais, garante-se no Brasil o salário-mínimo, limites para a jornada de trabalho, férias remuneradas, licença-maternidade e outros benefícios essenciais. Essas medidas não apenas promovem a dignidade humana, mas também atuam na redução da exploração laboral e, consequentemente, na elevação das condições de vida  da população. Além disso, o direito do trabalho exerce uma função reguladora das relações laborais. Ao estabelecer normas claras para empregadores e empregados, ele promove um ambiente de trabalho equitativo, evitando abusos e conflitos. Isso não apenas é benéfico para os trabalhadores, mas também para as empresas, que se beneficiam de um quadro de funcionários motivado e produtivo. Por fim, o impacto do direito do trabalho transcende as questões individuais, influenciando diretamente o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Um mercado de trabalho justo e regulamentado estimula o consumo interno, reduz a desigualdade de renda e contribui para a segurança social. Além disso, promove o desenvolvimento de uma mão de obra qualificada, fator essencial para o crescimento sustentável do país. Diante desses argumentos, é inegável que o direito do trabalho desempenha um papel central na construção de uma sociedade mais justa e próspera no Brasil. Ao garantir direitos, estabelecer regras claras e promover um ambiente laboral equitativo, ele não apenas contribui para o bem-estar da população, mas também para o fortalecimento da economia e a consolidação da democracia no país

“Inteligência Artificial põe em xeque noções de realidade”, diz especialista

Neurocientista e especialista em Inteligência Artificial, Dr. Fabiano de Abreu, explica como a tecnologia pode prejudicar a nossa relação com a realidade.

STF decide que não é possível cobrar honorários de trabalhadores

Inconstitucionalidade Reforma Trabalhista.

O Assédio Moral como elemento de desrugalação do meio ambiente laboral

O escopo do presente é analisar a figura do assédio moral, no ambiente laboral, como alteração da conotação do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A importância de um advogado criminal quando a liberdade está em jogo

Ter um advogado criminal experiente é essencial para garantir justiça, proteger direitos e evitar injustiças em processos penais no Brasil

A conduta de Oruam justifica sua classificação como preso de alta periculosidade?

Rapper Oruam é classificado como preso de alta periculosidade no RJ; advogado alerta para riscos de associação midiática e impactos na execução penal

O Data Protection Officer como mecanismo de implantação de um programa de Compliance instituído pela LGPD: uma análise de Direito Comparado em proteção de dados pessoais

Esse artigo surge com a necessidade de discutir a importância do Data Protection Officer para a implantação de um programa de compliance instituído pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, por se tratar de legislação e profissão implantada recentemente no contexto nacional. A partir dessa premissa se fez necessário entender o que motivou o legislador a redigir o texto de lei e o que foi levado em consideração na redação em comparação com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, sigla em inglês), legislação europeia que versa sobre o mesmo assunto. Ainda foi efetuada análise comparativa entre o profissional de compliance já conhecido no Brasil antes da criação da Lei Geral de Proteção de dados, e o Data Protection Officer ou Encarregado. Nesse ínterim, uma extensa pesquisa bibliográfica foi empreendida abordando temáticas como ética, ciência da computação, legislações estrangeiras e normativas brasileiras, sendo tais abordagens devidamente documentadas com o propósito de alcançar o resultado final

Austrália terá leis de segurança cibernética com multas pesadíssimas para organizações

Austrália implementa leis rigorosas de segurança cibernética com multas de até 50 milhões de dólares para empresas que não denunciarem golpes digitais

A polêmica do Projeto de Lei 2283, de 2021

Neste artigo, o presidente do Sistema Cofeci-Creci, João Teodoro, esclarece sobre a proposta para a avaliação de imóveis destinadas a órgãos de governo por engenheiros, arquitetos e agrônomos e convoca os corretores de imóveis a votar na opção DISCORDO TOTALMENTE no site da Câmara!

Declaração de Inocorrência, por que fazê-la?

Neste artigo o presidente do Sistema Cofeci-Creci, João Teodoro, alerta sobre a importância do cumprimento desta obrigação e da incumbência imposta pela Lei que criou o COAF da fiscalização e punição nos casos de lavagem de dinheiro!

Fato ou fake? Revisão da Vida Toda, o STF, o INSS e os aposentados

Por Diogo da Silva Alves

Execução Judicial e as novas formas de Penhora

Caso o devedor receba a intimação para efetuar o pagamento e não cumpra com o seu dever, a consequência lógica é o requerimento de penhora de bens pelo credor.

Aos 35 anos da atual Constituição, não há muito que comemorar

Nossa carta magna foi criada no dia 05 de outubro de 1988, com 250 artigos. Hoje, conta com 128 emendas, mais 06 de revisão compulsória. Essa tumultuada História, contraposta à dos EUA, reflete bem nosso atraso institucional! Saiba mais no artigo do presidente do sistema Cofeci-Creci, João Teodoro.

Os condomínios atípicos e a liberdade de associação – análise da questão nos tribunais

Há grande problema em torno de segurança jurídica por questões diferenciais que se quer fazer em torno de temas repetitivos – aqui, em foco discussão em torno da questão do direito de livre associação em condomínios atípicos e o enriquecimento sem causa a luz da impossibilidade reconhecida nas Cortes Superiores para os condomínios típicos.

Planos de saúde não podem recusar os tratamentos ou medicamentos prescritos pelos médicos

"A jurisprudência do STJ em relação à matéria é firme - é o médico, e não a operadora do plano de saúde, o responsável pela orientação terapêutica adequada ao paciente", diz especialista.