Declaração de Inocorrência, por que fazê-la?

Neste artigo o presidente do Sistema Cofeci-Creci, João Teodoro, alerta sobre a importância do cumprimento desta obrigação e da incumbência imposta pela Lei que criou o COAF da fiscalização e punição nos casos de lavagem de dinheiro!

[Janeiro/2024] A Lei nº 9.613, de 03/março/1998, criou o COAF ? Conselho de Controle de Atividades Financeiras e definiu os crimes de ?lavagem? de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. De igual forma, estabeleceu as penas aplicáveis não apenas aos que cometem os crimes nela previstos, mas também a quem com eles colabora, por qualquer meio. As penas vão desde reclusão por até 10 anos (pode ser aumentada em até dois terços), sequestro de valores e bens, que podem ser alienados antes ...

Palavras-chave: Declaração de Inocorrência Alerta Importância Cumprimento Obrigação COAF Lavagem de Dinheiro